De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Decreto que regulamenta os serviços de transporte via
aplicativos, como o Uber, prevê pagamento de 7% do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas
de celular.
O porcentual
nem se compara ao que é pago pelas cooperativas de táxi e taxistas que atuam em
Campo Grande, que são isentos desse mesmo imposto.
Na prática,
foi estabelecida por decreto taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado na cidade. A
composição do valor cobrado para aplicativos levou em consideração o preço
médio da tarifa praticada, que é de R$ 1,43 por quilômetro rodado.
A situação é
embaraçosa e talvez até mesmo desleal. O fato de taxistas não pagarem o
imposto, mas “apenas taxas”, de acordo com o secretário de Planejamento e
Finanças, Pedro Pedrossian Neto, não pode ser considerada justa.
“Taxistas
pagam taxas, não tem porcentuais. Os valores precisam ser checados junto à
Agetran [Agência Municipal de Transporte e Trânsito]”, afirmou.
A reportagem
procurou a Agetran, que não soube informar os valores pagos pelos taxistas na
Capital.
Em nota, o
aplicativo informou acreditar “que regulações modernas usam a tecnologia para o
bem das pessoas e das cidades e “que diversos pontos do decreto proposto pela
prefeitura de Campo Grande terão um efeito exatamente oposto, burocratizando o
acesso à tecnologia”.
Fonte:
Correio do Estado.
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