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Mostrando postagens com o rótulo INÍCIO DE CARREIRA

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

AUDITOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - COMO FISCALIZAR?

Olá, tudo bem? Meu nome é Arnaldo Fontoura e sou o fundador do Portal da Fiscalização Tributária Municipal . Fiscal de Tributos - Arnaldo Fontoura - VI Seminário Simples Nacional - Brasília-DF Sempre recebo varias perguntas no Blog de como fiscalizar?  Onde aprender minha função de Auditor de tributos ou Fiscal de tributos ? Exemplo: passei em um concurso e irei tomar posse em breve... E não sei nada da minha função na prática... nunca tive nenhum treinamento na área da Fiscalização Tributária... etc. Bem nos grandes municípios os recém-empossados geralmente passarão por um curso de formação e capacitação das funções pertinentes com um treinamento dirigido. Porém infelizmente isso não ocorre em todos os municípios e chegando ao cúmulo de o recém Auditor/Fiscal ser o único em sua função e não ter aquém recorrer em suas dúvidas, e quais serão efetivamente suas funções como um Auditor ou Fiscal. E se você já se perguntou: Aonde consigo achar publicações relacionadas à Fisc