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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

CURSO: Direito Tributário: Tributos - l: Parte 2 (TAXAS - 2 )

Direito Tributário: Tributos - l: Parte 2 (TAXAS - 2 ) fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=FQnO6JlQfGQ

CURSO: Direito Tributário: Tributos - l: Parte 1 (TAXAS - 1)

CURSO: Direito Tributário: Tributos - l: Parte 1 (TAXAS - 1) fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=CecTfWZvWIo

A QUEDA, O FISCO E O SPED | ATENDENDO UMA FISCALIZAÇÃO DO SPED

Como seria o atendimento a uma fiscalização tributária em tempos pós SPED? Filmaram uma reunião numa empresa após receber uma notificação fiscal questionando a qualidade dos arquivos digitais entregues. Será uma comédia ou uma tragédia? Vídeo de uso exclusivamente educacional sobre a relação fisco - contribuinte em tempos pós SPED criando uma parodia a partir do filme "A queda" de uma reunião numa empresa após receber uma notificação fiscal questionando a qualidade dos arquivos digitais entregues. fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=-_fS7bRhlEI

CURSO DE DIREITO TRIBUÁRIO - Saber Direito

O professor Fernando Canhadas fala, no programa Saber Direito, da TV Justiça, sobre direito tributário. Ele explica questões relacionadas com as isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), o porquê da guerra fiscal entre os Estados, a exigência de imposto sobre operações interestaduais, além dos aspectos da substituição tributária. Canhadas gravou para a TV Justiça cinco aulas sobre o tema e aproveita a oportunidade para dar dicas para os estudantes que querem seguir a área tributária dentro do direito. Ele também fala do ganho de capital sobre venda de bens e aborda temas pontuais sobre imposto de renda de pessoa física e sobre indenizações trabalhistas. fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=7eXgHkZlyOE

Como me tornei um milionário

 desafio não só de vencer, mas de prosperar no mundo dos negócios pelo ponto de vista de Carlos Wizard Martins, fundador da escola de idiomas Wizard e do grupo Multi Educação