Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo AUDITOR TRIBUTÁRIO NACIONAL

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

A criação do AUDITOR TRIBUTÁRIO NACIONAL

MONAF - Debate O MONAF defende como proposta para uma reforma tributária a criação do AUDITOR TRIBUTÁRIO NACIONAL, dotado de super competências para fiscalizar,  no mesmo processo fiscal, todos os tributos: da união, Estados e Municípios. Todos os auditores fiscais, desde que concursados e regularmente empossados em seus cargos seriam elevados ao status de AUDITOR TRIBUTÁRIO NACIONAL", com competência para fiscalizar, em sua esfera de governo, e no processo, no qual atua, todos os tributos devidos pelo contribuinte à União, Estado e Município. Seria definido um piso nacional, o qual seria pago por um "Fundo Nacional de Remuneração dos Auditores Tributários Nacional", custeado pelos beneficiados, mediante percentuais proporcionais à participação no bolo da arrecadação nacional dos tributos. O processo fiscal seria eletrônico e a base (software) onde seria operacionalizado este processo seria o SEFISC. O auditor tributário nacional, seja ele da União, Estado