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Mostrando postagens com o rótulo Acadêmico

A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

O que são Carreiras Típicas de Estado?

  As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004. As carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público. fonte: www.fonacate.org.br

EXECUÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O que é Execução Fiscal?   A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (

MACETES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Macetes de Direito Tributário Exceção ao princípio da legalidade tributária: II   (Imposto de importação) IE (imposto de exportação) IOF( Imposto   sobre Operações Financeiras) IPI, (Imposto sobre produtos industrializados) CIDE ( Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Exceção ao princípio da anterioridade tributária ANUAL:   II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC e CG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade) Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Lembrem-se que o II, IE e IOF estão em todas, não respeitam nada!!!!! Exceções ao Princípio da anterioridade tributária Não é um macete, mas sim um resumo que nos ajuda a lembrar das exceções ao princípio da anterioridade tributária I) Tributos de exigência imediata (não respeita

CURSO DE DIREITO TRIBUÁRIO - Saber Direito

O professor Fernando Canhadas fala, no programa Saber Direito, da TV Justiça, sobre direito tributário. Ele explica questões relacionadas com as isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), o porquê da guerra fiscal entre os Estados, a exigência de imposto sobre operações interestaduais, além dos aspectos da substituição tributária. Canhadas gravou para a TV Justiça cinco aulas sobre o tema e aproveita a oportunidade para dar dicas para os estudantes que querem seguir a área tributária dentro do direito. Ele também fala do ganho de capital sobre venda de bens e aborda temas pontuais sobre imposto de renda de pessoa física e sobre indenizações trabalhistas. fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=7eXgHkZlyOE

Como me tornei um milionário

 desafio não só de vencer, mas de prosperar no mundo dos negócios pelo ponto de vista de Carlos Wizard Martins, fundador da escola de idiomas Wizard e do grupo Multi Educação

Fato gerador de ISS em contratos de efetiva prestação de serviços

A unidade do fato gerador de ISS em contratos de efetiva prestação de serviços ARAÚJO, Rogério Silva Este trabalho trata especificamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza (ISSQN), que se constitui indispensável e significativa receita que se  destaca entre os tributos da competência constitucional dos municípios brasileiros.  Dentro desta temática (ISSQN), está focalizado nestas páginas um assunto  polêmico e de particular importância para este imposto, que descrevemos a seguir.  Aborda-se o aspecto material da incidência do ISSQN, relativamente a uma  situação específica e peculiar a este imposto: a desagregação ilícita da unidade do  fato gerador efetivamente ocorrido, o qual se mostra desfigurado em contrato ou  conjunto de contratos firmados entre prestador e tomador de serviços, com projeção  nos documentos fiscais emitidos. Esta desfiguração do fato indevidamente  decomposto, praticada por contribuintes do ISSQN, tem por objetivo diminuir

FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS E ISS

Prestar serviços é executar, de forma habitual, a venda onerosa de qualquer serviço, com ou sem fornecimento de material, pouco importando a designação dada ao contrato. Para a incidência do ISS , basta à transferência do bem imaterial (serviços), a título oneroso, de uma pessoa para outra. Em direito pressupõe um compromisso de fazer. Neste tópico estaremos tratando da prestação onerosa de serviços com aplicação de materiais e da venda de materiais com prestação de serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à  Lei Complementar 116/2003 , os serviços nela mencionados  não  ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. A regra da LC 116/2003 (artigo 1º, parágrafo 3º) é a de que os serviços listados ficam sujeitos apenas e tão somente ao ISS, salvo se a própria lista contiver exceção no sentido de que o ICMS seja devido sobre o fornecimento de mercadorias, em cad

A taxa, para ser legalmente cobrada, não pode ter a mesma base de cálculo do(a)

1) A taxa, para ser legalmente cobrada, não pode ter a mesma base de cálculo do(a) a (   ) do Imposto b (   ) da Contribuição  de Melhoria c (   ) do Preço Público d (   ) da Contribuição Especial 2) Quando o contribuinte é obrigado, por lei, a pagar ao Estado pelo fornecimento de água ou qualquer outro serviço público, mesmo não consumido a água, essa imposição se configura como sendo: a (   ) tarifa b (   ) empréstimo compulsório c (   ) imposto d (   ) taxa ********************************************************************************* I Direito Tributário na Constituição Federal 01 Sistema Tributário Nacional - Princípios Gerais gabarito:  1)  a   2) d fonte: Manual prático Direito Tributário para concursos e provas autor: Airto Ferronato

Qual a finalidade da Contribuição de melhoria ?

a (   ) propiciar o fim de litígio em matéria tributária. b (   ) evitar valorização de imóvel sem nenhum fundamento jurídico. c (   ) remunerar o Estado por obra pública que valorizam imóveis. d (   ) remunerar os serviços públicos específicos e divisíveis utilizados efetiva ou potencialmente pelo contribuinte. ********************************************************************************* I Direito Tributário na Constituição Federal 01 Sistema Tributário Nacional - Princípios Gerais gabarito: c fonte: Manual prático Direito Tributário para concursos e provas autor: Airto Ferronato

Qual a função do Fiscal de Tributos?

      À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou age