ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS



Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?
                        
 Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto:

Características de Trabalho:


2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais
Condições gerais de exercício
Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.

O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de Periculosidade?

                              Apenas vontade politica de seu Gestor, pois seu  município é autônomo para legislar sobre seus servidores, o Município não está sujeito  a legislação de servidor de carreira do Estado ou da União, cabe a mobilização da categoria para conseguir a Lei que conceda o Adicional.
                    
Autor: Arnaldo Fontoura

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