De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Léo Rodrigues - Portal EBC
Uma das bandeiras levantadas nesta segunda-feira (17) pelos manifestantes de diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte
redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo,
incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal,
respectivamente".
A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA),
ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de
inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna.
Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva,
para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências
legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados
nos tribunais superiores.
Reação
Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações
lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar
criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que
apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais
e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram
propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à
Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as
investigações não se concluíssem a tempo.
Participam da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação
Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério
Público Militar (ANMPM).
Aperfeiçoamento
No final do mês passado, o relator da PEC 37, deputado Fabio Trad (PMDB/MS),
ressaltou que um grupo de trabalho havia sido formado para aperfeiçoar a proposta.
Os integrantes concordavam que o MP deveria ter a prerrogativa de investigar casos
específicos e que faltaria definir e regulamentar de que forma seria essa atuação.
segunda (17) a proposta alternativa apresentada. Segundo o presidente da
ANPR, Alexandre Camanho, mesmo com a flexibilização, "qualquer das duas
redações da PEC 37 tornariam a investigação por parte do MP inexequível".
O grupo de trabalho se comprometeu a entregar um relatório final nesta quarta (19)
ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A apreciação da PEC 37
pelo plenário da casa está prevista para o dia 26 de junho. Segundo Henrique
Alves a votação acontecerá “de forma irreversível” na data marcada.
- Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
fonte: http://www.ebc.com.br
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.