De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2867/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que concede isenção dos impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes por prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes.Serão incluídos na isenção o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O fornecedor ou distribuidor deverá discriminar na nota fiscal de venda a isenção prevista.
Licitação
Em licitações, o distribuidor ou fornecedor deverá apresentar proposta de preços do combustível ou lubrificante com os dois valores: com tributos e com a isenção. O deputado estima que os tributos federais correspondam a 54% do preço pago atualmente pelo consumidor.
Em licitações, o distribuidor ou fornecedor deverá apresentar proposta de preços do combustível ou lubrificante com os dois valores: com tributos e com a isenção. O deputado estima que os tributos federais correspondam a 54% do preço pago atualmente pelo consumidor.
“Com a isenção, os pequenos municípios poderão canalizar significativa quantia de recursos para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente”, argumenta João Arruda.
Redução de desigualdades
O deputado explica que a União, por seu lado, estará cumprindo papel importante na inserção desses pequenos municípios no atual quadro de desenvolvimento pelo qual o Brasil vem passando.
O deputado explica que a União, por seu lado, estará cumprindo papel importante na inserção desses pequenos municípios no atual quadro de desenvolvimento pelo qual o Brasil vem passando.
“A concessão do benefício vai contribuir para diminuir a diferença na quantidade e qualidade dos investimentos públicos nas grandes e nas pequenas cidades”, afirma o autor.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2867/2011
- fonte: 'Agência Câmara de Notícias'
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos
Edição – Paulo Cesar Santos
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