De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
POR CELIA
PERRONE
Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer apresentará a
proposta de reforma da previdência às centrais sindicais e aos empresários. O
texto está praticamente fechado, faltando poucas definições, como o aumento da
contribuição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Segundo
fontes, falta decidir se o percentual, hoje de 11%, será elevado para 13% ou
14%. O aumento facilitaria a tarefa de governadores e prefeitos, pois uma
decisão da União seria replicada nas demais esferas da administração.
Oficialmente, a Casa Civil e o Planejamento não confirmam a medida.
Os militares não devem escapar da reforma, embora o governo saiba
que que não será fácil mudar as regras para a categoria, que passou incólume
por todas as outras reformas. Na avaliação de auxiliares do presidente, não é
possível afetar a vida de todos os trabalhadores e deixar de fora os militares.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi ontem ao Palácio do Planalto e
defendeu que a previdência das Forças Armadas continue a ter regras separadas.
“As forças entendem que a reforma é fundamental para o Brasil, que precisa ser
enfrentada, e que temos, com nossas especificidades, disposição de dar uma
contribuição”, afirmou.
Hoje, os militares podem ir para a reserva após 30 anos de
serviço, o que permite que muitos alcancem a aposentadoria antes dos 50 anos.
Na reforma, estuda-se elevar o tempo de trabalho para 35 anos. O governo diz
que o deficit da área é insustentável. No ano passado, foi de R$ 32,5 bilhões
e, este ano, pode chegar a R$ 40 bilhões, para contribuições que não somam R$3
bilhões. Benefícios concedidos a filhas de militares também podem mudar. As regras
para que elas recebam pensão, mesmo depois de adultas, foram alteradas em 2001,
mas há brechas que o governo quer fechar.
Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), reconhece que os militares são diferenciados. “De fato não se
vê militar em greve”, constatou. Mas ele acredita que é preciso alterar regras
da carreira que deixam emparedado o profissional aos 46 ou 48 anos: sem
possibilidade de ascender, ele é obrigado a passar para a reserva. “A idade de
aposentadoria deveria ser igual para todos. Tem que estender o limite para,
pelo menos, 60 anos”, disse Tafner. “No caso da polícia militar, que impacta
muito as contas dos estados, para cada real de aumento a um coronel da ativa,
50 inativos também recebem. Tem que acabar com a paridade e eliminar as pensões
para filhas, que é de uma lei do século XIX”, frisou.
Gregos e alemães
Em evento ontem, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, voltou a defender a reforma previdenciária. Meirelles contou que, em
2011, no auge da crise da Grécia, em viagem à Alemanha, perguntou a um taxista
se achava que o governo alemão deveria ajudar o grego. “Se acho que vou ter que
trabalhar até os 67 anos para pagar a aposentadoria do grego, que se aposenta
com 60? Não. Eles vão ter que trabalhar um pouco mais também”, respondeu o
motorista, no relato do ministro. “Alguns estados já estão preocupados com a
solvência de seus regimes. Em muitos países, a previdência quebrou”, alertou
Meirelles.
Fonte:
CORREIO BRAZILIENSE.
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