De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
A carga tributária continuará na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas serão eliminados nove impostos: ISS municipal, ISS estadual, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, CSLL e IOF. A criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
Esse foi o resumo da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Ele foi apresentado pelo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião com empresários nesta segunda-feira (13), na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) em Curitiba.
O tucano tem expectativa de aprovar a reforma ainda neste ano, a tempo de fazê-la vigorar em 2018. O deputado explicou aos empresários que a proposta é semelhante ao modelo europeu, que se baseia em um imposto "seletivo monofásico federal" sobre energia, telecomunicações, combustíveis, mineração e transportes. E na criação do IVA Nacional, cobrado e fiscalizado pelos Estados por meio de um "super fisco estadual". "O novo sistema tributário ainda zeraria o imposto de comida e de remédios. Uma família que ganha R$ 2 mil e gasta R$ 1,2 mil com esses produtos teria diminuído em 33% seus gastos. Isso reenergizaria um país com 12 milhões de desempregados, 60 milhões de inadimplentes e cinco milhões de subempregados", assegura.
Nessa reengenharia tributária, o Imposto de Renda, os impostos sobre propriedade, as contribuições previdenciárias - tanto da parte do empregado, quanto do empregador -, e os impostos de importação e exportação não sofrem qualquer alteração. "Se começar a tributar a grande propriedade, a pessoa muda de ativo. Não se tributa o estoque. A grande fortuna não é representativa em termos de arrecadação. O que você precisa tributar é o fluxo", justifica.
Hauly também disse que a proposta pretende zerar o imposto sobre a compra de máquinas e equipamentos. "Nosso país é o único no mundo que cobra isso, na contramão do desenvolvimento", avalia.
Atualmente, 51% da carga tributária brasileira recai sobre bens e serviços, enquanto 18% incide sobre a renda. Isso significa que o peso dos tributos é maior sobre os mais pobres. "Quem ganha R$ 1 mil paga R$ 539 entre tributos diretos e indiretos. O sistema é injusto e na contramão do desenvolvimento, já que onera o consumo", critica o deputado. "É por isso que pretendemos deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda", acrescenta.
A respeito do "cabo de guerra" que se estabelece quando se discute tributos e partilha com estados e municípios, Hauly diz confiar no bom senso diante da situação em que o País se encontra. "Todo mundo perdeu muito com essa crise. Esse trabalho não só visa um Brasil melhor e mais justo para os brasileiros, mas também leva em consideração que, se não for feito, vamos levar de 10 a 15 anos, ou até 20 anos, para recuperar o que perdemos em seis anos."
O presidente do Sistema Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), José Roberto Ricken, que acompanhou o evento, chama a atenção que as distorções criadas pelos atual sistema tributário brasileiro inviabilizou algumas atividades econômicas como a cadeia do algodão. "As empresas de fiação pararam com a atividade. Assim como no trigo, onde o Paraná é o maior produtor, o importado vem desonerado e concorre conosco. Não tem lógica.
Fazem partes das coisas que foram penduradas nesse cabide da tributação brasileira", aponta Ricken.
O Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR) avalia a proposta como positiva. "Se for colocada em prática, trará um enorme ganho ao País", comenta a presidente do Corecon-PR, Maria de Fátima Miranda. "O estados precisam concordar com isso e o excesso de custo do governo também precisa ser revisto", acrescenta Ricken.
Fonte: Folha de Londrina
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