De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Por: Abnor Gondim
Brasília - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma
nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e
empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e
remédios.
Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT.
A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido desde a Constituição de 1988. "Pretendemos no prazo de 60 dias dar uma resposta efetiva para esta questão, de modo que o Brasil tenha condições de retomar o crescimento sustentável, por meio de reformas no seu sistema tributário, a partir da análise das propostas de emenda à Constituição já em andamento, da experiência acumulada de outras tentativas de reforma tributária e da opinião de especialistas, seja possível a elaboração de uma proposta de consenso", afirmou ao DCI o deputado, que é especialistas em matéria tributária no Congresso.
Por isso, para esse evitar desavenças desse tipo, Hauly já decidiu preservar o percentual dos entes federados no bolo tributário do país.
"Penso que uma das razões das reformas anteriores terem falhado foi por se concentrarem sobremaneira na partilha dos tributos, e não na construção de um sistema economicamente simples e eficiente", declarou Hauly.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere colocar como prioridade para votação, a exemplo das reformas da Previdência e trabalhista, porque terão efeitos para a redução da carga tributária.
Anteontem, em São Paulo, em palestra para empresários, Maia comparou a evolução das reformas a uma corrida de obstáculos a serem superados um a um.
"Nós estamos fazendo uma corrida de obstáculos, se não tem a PEC do Teto dos Gastos, não tem a Previdência. Eu tenho a convicção de que as reformas do teto, da previdência e trabalhista precisam ser aprovadas nessa sequência. A reforma tributária precisa que todas as outras sejam aprovadas, para que a médio e a longo prazo tenha a redução da carga tributária", disse Maia.
A favor do cronograma de Hauly, o deputado Eno Verri (PT-PR) afirmou ao DCI que há clima, sim, para votar a reforma tributária ainda neste ano.
"Depois da PEC do Teto, vem a reforma política e depois há espaço para a reforma tributária", projetou o petista, que concorda com as principais teses defendidas pelo tucano, a exemplo do aumento do Imposto de Renda e a volta CPMF.
No início deste ano, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a bancada do PT apresentou proposta que previa a isenção do IR até R$ 3.390 e alíquota de 30% depois de R$ 27 mil e de 40% depois de R$ 108 mil,
Renda x consumo
O relator disse pretender propor um sistema tributário baseado no modelo europeu, com um imposto de renda federal, um imposto sobre valor agregado e um imposto seletivo estadual (mas com legislação federal), e impostos sobre o patrimônio municipais (alguns com legislação federal).
Hauly recorre a dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE), uma instituição internacional de 34 países desenvolvidos,
"Enquanto, na média, os países da OCDE recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% da do consumo, no Brasil, a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária, enquanto a sobre a renda representa somente 18%", disse.
Por essa razão, ele quer deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda, buscando atingir distribuição similar a dos países da OCDE. "Contudo, em hipótese alguma admitiremos aumento da carga tributária total, que deve permanecer em torno de 35% do PIB", disse.
Para Hauly, a resistência do empresariado à volta da CPMF será compensada com a redução à metade das alíquotas previdenciária cobradas atualmente de empregadores e empregados. "A redução da contribuição previdenciária é música nos ouvidos das empresas", comentou, ao abordar um dos principais alicerces da proposta - a recriação do tributo sobre transações bancárias, desde que reduza à metade as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados.
Outro alicerce da proposta é a extinção do ICMS, cuja guerra fiscal o relator pretende atacar por representar um emaranhado de controvérsias entre estados e Judiciário.
"Vamos reduzir a carga tributária que incide sobre as empresas e os empregados, de forma a incentivar a produtividade e gerar uma fonte permanente para milhões de atuais e futuros beneficiários que não contribuem ou contribuem muito pouco para ter acesso aos benefícios", disse o relator.
Hauly classificou o sistema tributário brasileiro como caótico e "laborcida" - que mata empregos. Ele classifica sua proposta como "laborgênica" - geradora de empregos. "O objetivo será simplificar a cobrança de tributos, racionalizar o sistema tributário nacional e redistribuir e reduzir a carga tributária", disse.
Entre outras propostas defendidas por Hauly, destacam-se: isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas; Extinguir o ICMS, IPI, ISS, Cofins e o IOF e criar no lugar um imposto seletivo monofásico e o IVA clássico; fim imediato da guerra fiscal entre os estados.
Fonte: DCI - SP
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