De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
TJRS: Local e Base de Cálculo do ISS de LeasingTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
1. O Município competente para exigir o pagamento do ISS é aquele onde foi prestado o serviço. Precedentes do STJ. Hipótese em que a Apelante não comprovou que os serviços tributados não foram prestados no Município de Venâncio Aires. 2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, considerado como a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução. Incide, portanto, sobre os juros e o valor residual. Decreto-Lei nº 406/69 e Lei Complementar Nº 7/73. 3. O arbitramento da base de cálculo do tributo deve ser motivado. É ilegal o lançamento por arbitramento sem que tenha sido o contribuinte previamente intimado a exibir todos os documentos indispensáveis para calcular o tributo devido. Hipótese em que o lançamento não indica nem justifica o percentual adotado para calcular a base de cálculo do tributo. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040569642, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011 - Data de Julgamento: 28/04/2011 - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2011).
Comentário do Consultor: Muito importante a decisão sobre o arbitramento – item 3 da decisão acima. Incabível arbitrar o valor da receita tributável sem antes dar oportunidade ao contribuinte de apresentar a documentação necessária, por força de intimação. O Fisco só pode, no caso, socorrer-se do arbitramento depois de esgotadas as oportunidades concedidas ao contribuinte de comprovar sua receita.
TJRS: Não incide ISS na locação de andaime
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
1. Os documentos acostados e a prova pericial coligida se afiguram bastantes para comprovar que as atividades realizadas pela empresa autora abrangem tanto a locação pura e simples de equipamentos, sem prestação de serviços (sobre as quais não incide o imposto em questão, porquanto equivalente à locação de coisa móvel), como, também, montagem, desmontagem ou conserto do equipamento (prestação de serviços propriamente dita), que com aquela não se confundem. 2. É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante nº 31 do STF. 3. O ISS somente adquire a qualidade de tributo indireto quando seu encargo é repassado a terceiros. Incidência do art. 166 do CTN. 4. A repetição do indébito somente pode ser feita a quem prove ter suportado financeiramente o pagamento do tributo ou esteja por ele autorizado a recebê-la. 5. Caso concreto em que a empresa autora preenche os requisitos para pleitear a repetição do indébito, porquanto suportou financeiramente os encargos do tributo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041842980, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2011 - Data de Julgamento: 28/04/2011 - Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2011).
Comentário do Consultor: Temos afirmado em todos os nossos cursos e palestras que a locação pura e simples de andaime não sofre tributação do ISS. Somente quando a empresa monta, desmonta e dá manutenção ao andaime, serviços prestados ao tomador, aí, sim, ocorre a incidência do imposto.
TJRS: Não se admite dedução de materiais da base de cálculo do ISS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
1- A base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados. Inexistência de bitributação, porquanto não incide o ICMS, imposto estadual, sobre insumos da obra realizada, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. Precedentes do STJ e desta Corte. (...) (Apelação Cível Nº 70041793332, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2011 - Data de Julgamento: 28/04/2011 - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2011).
TJRS: Oficial de Cartório é solidário no pagamento do ITBI
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
1. O registrador que procede ao registro da transferência de bem imóvel, no Ofício Imobiliário, sem a prova do pagamento do tributo, se torna responsável solidário pela obrigação tributária, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Art. 134, VI, do CTN. 2. É ilegal a exigência da multa fiscal do registrador sem a prova da impossibilidade econômica do contribuinte. Hipótese em que o Fisco lançou duas multas fiscais moratórias: uma contra o contribuinte e outra contra o registrador. 3. Nem toda ilegalidade praticada pela Administração Pública acarreta dano moral. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. 4. A cobrança indevida de tributo não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova efetiva da violação do dano. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70041394719, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011 - Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2011
FONTE: Roberto Tauil - Consultor Municipal
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.