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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

Celulares são vulneráveis a hackers

Acessar a conta bancária por meio do celular pode parecer seguro, mas especialistas em segurança afirmam que hackers podem obter informações confidenciais com uma simples mensagem de texto aparentemente enviada por sua operadora de telefonia. Os profissionais do setor consideram o risco extremamente baixo, já que apenas alguns poucos usuários acessam suas contas bancárias por meio de celulares, mas a ameaça pode crescer à medida que aumenta o uso da internet em aparelhos móveis. O problema, que permite que criminosos com acesso aos dados de uma conexão de telefonia móvel roubem informações ou removam programas, conquistou atenção mais ampla, na conferência de segurança BlackHat Europe, realizada em abril. "O hacker não precisa ser especialmente habilidoso para tanto", disse Jukka Tuomi, vice-presidente de tecnologia no grupo finlandês de segurança ErAce Solutions. A ErAce afirma que em certos celulares que utilizam o Windows, os usuários não têm como bloquear os ataques, enquanto aqueles que usam celulares equipados com o sistema operacional Symbian têm a capacidade de bloquear essas mensagens. No entanto, na prática, a maioria aceita a instalação de nova configuração em seus aparelhos caso ela pareça ter sido enviada por sua operadora de telefonia móvel. Até agora, os problemas de segurança em celulares têm se limitado em sua maioria a pequenos incidentes porque as operadoras têm condições de analisar o tráfego de dados em busca de irregularidades, mas os novos riscos podem ficar fora de controle em muitos países nos quais a filtragem de mensagens de texto não é permitida. Os crescentes temores dos consumidores quanto à capacidade dos vírus de computador para atacar celulares podem colocar em risco a adoção de novos serviços móveis, que são cruciais para as operadoras que estão em busca de crescimento em mercados maduros. Além disso, a instalação de software de segurança em um celular nem sempre basta, já que em certos modelos os criminosos conseguem apagar o programa do aparelho. "As pessoas pensam que estão fechando a porta, mas as janelas e a porta dos fundos continuam abertas", disse Tuomi, da ErAce. fonte:http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL1178543-6174,00.html

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Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL? Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.* O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finança

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Um servidor público que possui a função de fiscal de Tributos Municipal, tem direito a ganhar adicional de periculosidade?                           Sim, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego   no texto: Características de Trabalho: 2544 :: Fiscais de tributos estaduais e municipais Condições gerais de exercício Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse. O que é preciso ou quais são os critérios para conseguir o Adicional de Periculosidade?                

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL - CBO

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO Código Família Título 2544 Fiscais de tributos estaduais e municipais Títulos 2544-05 - Fiscal de tributos estadual 2544-10 - Fiscal de tributos municipal 2544-15 - Técnico de tributos estadual 2544-20 - Técnico de tributos municipal Descrição Sumária Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. *Adicional de Periculosidade [ veja aqui ] * Veja também: Qual a função do Fiscal de Tributos [ veja aqui ] Formação e experiência Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal requer-se curso superior. Para o Técnico