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Lei obriga prestadoras de serviços públicos em SP a emitir recibo anual

Deputado diz que objetivo é evitar acúmulo de contas quitadas. Nova lei foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial. Uma lei sancionada nesta terça-feira (2) pelo governador de São Paulo, José Serra, obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a emitir um comprovante anual de pagamento para o consumidor. Ela foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB) é autor do projeto de lei, aprovado no início de maio na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Segundo ele, o objetivo é livrar o consumidor da obrigação de guardar todas as contas dos últimos anos para comprovar os pagamentos de luz, água e telefone, por exemplo. “O Procon orienta o consumidor a guardar por até 5 anos as contas antigas. É um projeto que não é pretensioso, mas resolve um problema específico que cria transtornos e aborrecimentos. O consumidor vai poder jogar fora toda a papelada inútil que ele vai armazenando”, afirmou o deputado. Pela lei, as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos serão obrigadas a emitir, no início de cada ano, um recibo de quitação dos pagamentos do ano anterior. As empresas podem imprimir um comunicado que comprove a quitação nos próprios boletos de cobrança. Capez diz que as empresas poderão escolher a frase que será impressa. “Se não existir a informação de que não há débitos, o consumidor vai procurar saber qual é esse débito. E o comprovante vai valer como recibo”, explicou. A lei prevê uma multa no caso de descumprimento que, segundo o deputado, pode chegar a R$ 160 mil. FONTE:http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1181197-5605,00.html

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