De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A importância da CPMF para o Brasil, sobretudo como instrumento de combate à sonegação, está sendo novamente desvirtuada para alimentar uma cruzada contra o novo governo.
A CPMF não foi extinta devido ao excesso de tributos no país. Se assim fosse, as federações patronais - gladiadores incansáveis na desmoralização desse imposto - teriam que fazer campanha semelhante contra a substituição tributária, sistema que elevou a taxação de alguns produtos em até 700% no estado de São Paulo. O mesmo deveria ocorrer em Minas Gerais, onde essa modalidade impõe uma sobretaxa para cadernos escolares da ordem de 467%. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o imposto sobre o molho de tomate é 352% maior que em outros estados.
Pouco ou nada se fala sobre isso. Já a CPMF sempre foi tratada como uma aberração. Qual o motivo? Porque ajudava a financiar a saúde e a seguridade? Acreditamos que sim, mas esse ainda não é motivo central. O fato é que a tributação sobre movimentação financeira é uma forma prática e eficaz de cobrar imposto sobre os recursos sonegados. O caixa 2 não escapa, e o volume cobrado pode denunciar uma circulação inexplicável.
O sistema tributário nacional deve ser tratado de forma mais séria. Não podemos permitir que esse importante debate caia na vala comum do jogo político. Ouvimos constantemente que a carga tributária brasileira é alta. Eu discordo. O problema é que ela é mal distribuída, e cobrada na fonte errada.
Infelizmente, a nossa legislação penaliza os maiores empregadores, cobra mais dos pobres e trata da mesma forma setores com características extremamente distintas. E não existe nada mais injusto do que tratar desiguais de maneira equivalente.
Esse princípio norteou os legisladores no passado, tanto que construímos um sistema para taxar a agricultura e outro para a indústria. Acontece que, atualmente, a nossa economia é mais dinâmica, e o setor de serviços representa mais de 60% do PIB, sendo injusto não ter um mecanismo próprio de tributação que leve em conta o seu potencial de empregabilidade.
Por isso, a mudança deve levar em consideração as particularidades de cada segmento, enfrentando os verdadeiros problemas e desmontando as retóricas. A nova tributação deve levar em conta três eixos: progressividade, segmentação e segurança orçamentária.
Progressividade resolve a questão da injustiça tributária. O modelo deve taxar mais quem ganha mais. A segmentação diz respeito à multiplicidade na tributação. Não é possível que um esquema semelhante seja utilizado para recolher as contribuições trabalhistas e sociais da indústria, do comércio e dos serviços. Segurança orçamentária entende-se pela garantia de que a arrecadação sustente a atuação de um Estado forte, capaz de agir como promotor do desenvolvimento econômico e de assegurar os serviços públicos necessários para a população.
O importante, neste momento, é não criar celeumas. Temos que unir esforços para construir uma proposta que garanta força ao Estado para suprir os serviços públicos essenciais, assegure competitividade ao setor produtivo e que não puna os setores que mais empregam.
ANTONIO NETO é presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
O Globo - 22/11/2010
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