De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
| I – A ADMINISTRAÇÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO | 2 |
| | |
| II – A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | 4 |
| 1. Objetivos | 4 |
| 2. Pressupostos | 5 |
| 3. Formulação política, estratégia e tipos de ação | 5 |
| 4. Atividades e abrangência | 7 |
| 5. Infra-estrutura | 8 |
| 6. Tipos de contribuintes | 9 |
| | |
III – SAUDÁVEIS PRINCÍPIOS, GRAVES CONSEQUÊNCIAS | 12 |
| 1. “Fiscalização impessoal ” | 12 |
| 2. “ Seleção de contribuintes por critérios objetivos” | 13 |
| 3. “Fiscalizar mais é melhor que fiscalizar menos” | 14 |
| 4. “ Fiscalização com foco na arrecadação” | 14 |
| 5. “ O sonegador é um criminoso como qualquer outro” | 15 |
| | |
| IV – PRÁTICAS INDESEJÁVEIS | 16 |
| 1. Agente fiscal como janela única de entrada de informações | 16 |
| 2. Seleção de contribuintes e distribuição de carga de trabalho aleatórias | 16 |
| 3. Falta de preparação prévia da ação fiscal | 17 |
| 4. Automatização insuficiente ou excessiva | 17 |
| 5. Fiscalização se encerra com a autuação | 18 |
| | |
| V – MITOS | 18 |
| 1. “O bom gestor de fiscalização é aquele que combina bem quantidade de ações com crédito tributário constituído” | 18 |
| 2. “A fiscalização não deve matar a galinha-dos-ovos-de-ouro” | 19 |
| 3. “Lugar de fiscal é na rua” | 20 |
| 4. “Fiscalização é uma atividade trivial” | 20 |
| 5. “Baixo nível de recuperação direta de receita via fiscalização é indício de sua inutilidade” | 21 |
| | |
VI – PARADOXOS DA EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | 21 |
clique aqui e leia mais (Formato do arquivo: Microsoft Word)
Fonte: www.fazenda.gov.br
Elaborado por Mauro S. Bogéa Soares e Murilo R. Soares da Cunha, exclusivamente para o Seminário Internacional sobre Fiscalização Tributária, patrocinado pela Secretaria de Fazenda do Espírito Santo, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Unidade de Coordenação do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros, do Ministério da Fazenda. Os autores agradecem a leitura e comentários de Mara Lucia Monteiro Vieira, Auditora-Fiscal da Receita Federal.
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.