De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A nova Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou que vai manter o plano iniciado por Luiz Inácio Adams, a quem sucedeu, de terceirizar a cobrança de créditos tributários de até R$10 mil ao Banco do Brasil. Na verdade, a Procuradoria Geral já não cobra judicialmente os créditos de até R$10 mil, porque os gastos de cobrança excedem o valor da recuperação, estimados em R$13 mil. Além disso, é uma forma de desafogar a Procuradoria, levando em conta, principalmente, o impacto que trará o cumprimento da Lei n. 11.941, de 27/05/2009, que transfere parte dos procedimentos de execução fiscal do Judiciário para o âmbito administrativo, tais como a intimação, a penhora administrativa de bens e a tentativa de acordo com os devedores. Explica a Procuradora Geral que a ideia é apenas de passar a gestão dos créditos para o Banco do Brasil, e não a sua titularidade, aproveitando a experiência do banco na cobrança de créditos e a sua capilaridade de agências no País.
Fonte: Jornal Valor, de 10/12/2009, Jornalista Luiza de Carvalho.
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