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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

UFG abre inscrição para vestibular 2013/2


UFG abre inscrição para vestibular 2013/2

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Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo 2013/2 da Universidade Federal de Goiás (UFG). Os candidatos têm desta quinta-feira (11) até o próximo dia 29 para preencher o cadastro no site da instituição. São ofertadas nesta edição 445 vagas, 395 para cursos em Goiânia e 50 para a cidade de Goiás.
No site vestibular/UFG está disponível o edital para o processo seletivo. Há vagas para os cursos de agronomia, ciências da computação, engenharia de computação, engenharia civil, engenharia elétrica, sistemas de informação, ciências contábeis, direção de arte, música – ensino do canto, ensino do instrumento musical e educação musical, todos em Goiânia. Na cidade de Goiás , todas as vagas são para o curso de filosofia – bacharelado.
Para concorrer às vagas, é preciso que o aluno tenha concluído o ensino médio ou com conclusão prevista até julho de 2013. Os candidatos têm até o próximo dia 30 para efetuar o pagamento da inscrição. O Centro de Seleção da UFG comunicará os locais das provas da primeira fase no dia 15 de maio.
Cronograma
A primeira etapa do vestibular 2013/2 será realizada no dia 19 de maio. A previsão é de que a relação dos aprovados para a segunda etapa seja divulgada no dia 28 de maio.
As provas da segunda etapa estão marcadas para os dias 9 e 10 de junho. O resultado deve final do processo seletivo deverá ser divulgado no dia 10 de julho.

(Com informações do Portal G1-Goiás)

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