De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e, agora, a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (Sefin) dão às mãos, estreitam os laços fiscais e fecham o cerco aos sonegadores no Ceará, sobretudo aos usuários pessoas físicas e jurídicas de cartão de crédito. Convênio celebrado no início desta semana entre Sefin e Sefaz, ampliará a cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações entre os fiscos para reforçar a cobrança de tributos, aumentando a arrecadação do Estado e do Município.Pelo acordo, a Sefaz irá disponibilizar, entre outras informações, dados obtidos junto às operadoras de cartão de crédito para o Município Foto: alex costa
Pelo acordo, a Sefaz disponibilizará informações sobre os contribuintes inscritos no cadastro geral da Fazenda, estabelecidos no Município de Fortaleza, e sobre as notas fiscais, inclusive eletrônicas, bem como irá fornecer dados obtidos junto às operadoras de cartão de crédito sobre as operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços de contribuintes. Em contrapartida, a Sefin também compartilhará seu cadastro de contribuintes com o Fisco estadual.Criada na administração anterior da Sefin, ainda na gestão do ex-secretário Alexandre Cialdini, a medida permitirá que o Fisco municipal utilize, via Sefaz, os dados do sistema Decred, da Receita Federal, para “acompanhar”, por exemplo, as despesas de serviços pagas pelos contribuintes, por meio de cartão de crédito. Dessa forma ficará fácil à Sefin conhecer tanto as empresas que recebem, quando os usuários que pagam, mas que não estão recolhendo o Imposto Sobre Serviços (ISS) – atualmente a maior fonte de receita do Município de Fortaleza.Por meio da lei complementar 116, que regulamenta o ISS, a Sefin controla e tributa 163 tipos de serviços, distribuídos em 40 segmentos geradores. As duas pastas garantem que as informações serão prestadas somente para fins estritamente fiscais do Estado e do Município.FortfiscoDe acordo com o secretário de Finanças do Município, Jurandir Gurgel, a medida permitirá aperfeiçoar a coleta e organizar dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área de administração tributária. O convênio é uma das medidas do Programa de Fortalecimento do Fisco (Fortfisco).Também com o objetivo de melhorar o cadastro de contribuintes e ampliar a arrecadação de tributos, especialmente do ISS, a Sefin iniciou uma série de encontros com sindicatos que representam importantes segmentos econômicos de Fortaleza. As reuniões aconteceram com os estabelecimentos particulares de ensino, agências de propaganda, gráficas, lojistas, imobiliárias, construtoras, autoescolas e estacionamentos privados.“Estamos organizando estes encontros para conhecer mais os segmentos. Nosso objetivo é trabalhar para que a atividade econômica funcione em sua plenitude e os tributos sejam pagos devidamente”, comenta Jurandir Gurgel. Ampliando a base tributária e promovendo a melhor gestão dos recursos públicos, a Sefin acredita que será possível promover o desenvolvimento sustentado de Fortaleza. O convênio foi assinado pelos titulares da Sefin, Jurandir Gurgel e o secretário Estadual da Fazenda do Ceará, Mauro Filho.
fonte: www.noticiasfiscais.com.br
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