De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O consumidor brasileiro trabalhou 150 dias neste ano só para pagar imposto. As famílias de baixa renda são as que mais sentem o peso da carga tributária, segundo uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
De acordo com o estudo, os 10% mais pobres comprometem cerca de 32% de seus rendimentos com pagamento de impostos. Já os mais ricos, apenas 21% do que ganham. Só neste ano, o brasileiro já pagou mais de R$ 600 bilhões ao governo.
Do quilo do arroz que custa R$ 2,18 no supermercado, R$ 0,33 vai para pagamento de imposto. O quilo da carne bovina que sai por R$ 11,87, R$ 2,07 vai para o governo. Um carro popular de R$ 25 mil custa, na verdade, R$ 15 mil, porque o resto é tributo.
A faxineira Ana Paula Silva diz que o ruim é que os impostos que são pagos não têm retorno.
- Pelo menos por aqui, o posto [de saúde] que a gente vai não tem bom atendimento.
Para o economista Lima Matos, a grande parte dos recursos arrecadados vai para o próprio governo e não volta para a sociedade. Ele defende uma diminuição da tributação.
- Quando se aumentam os impostos das empresas, você está tirando dinheiro da sociedade e deixando de girar [a economia] para dar para o governo, que não faz isso [reinveste na produtividade da economia].
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