De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo vai conceder um pacote de R$ 420 milhões em incentivos fiscais para o Corinthians construir seu estádio em Itaquera, na zona leste de São Paulo. O clube vai receber "certificados de incentivo ao desenvolvimento" no valor de R$ 50 mil cada. É o que prevê projeto do prefeito Gilberto Kassab (sem partido) enviado hoje à Câmara Municipal e obtido pelo Estado.
Arquivo/AE
Terraplenagem no terreno do futuro estádio do Corinthians, em Itaquera, já começou
Fonte: http://www.estadao.com.br
Esses certificados vão servir para o clube abater de impostos como o ISS e o IPTU. Kassab autorizou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a abrir crédito adicional de R$ 50 milhões para a emissão dos certificados. O valor do abono fiscal concedido ao Corinthians é o maior da história da Prefeitura.
O projeto começa a tramitar no Legislativo a partir de terça-feira, quando será lido em plenário. Como o prefeito conta com o apoio de 32 dos 55 vereadores, a proposta deve ser aprovada sem dificuldades até o final deste mês. O projeto precisa passar por duas votações com apoio mínimo de 28 parlamentares.
O clube alvinegro não vai precisar pagar tributo algum na hora de adquirir terrenos vizinhos ao futuro estádio, por exemplo, segundo a proposta. A compra de equipamentos que serão usados na obra também não terão os 5% incididos sobre o valor total do produto.
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