De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Somente este
ano já foram sonegados R$ 400 bilhões; sonegação deve ter sujeitar os
criminosos a prisão de até oito anos, como é aplicado aos corruptos
Quem sonega deve ser sofrer a
mesma pena aplicada a quem comete corrupção. O mesmo peso e a mesma medida para
ambos crimes foi defendida nesta terça-feira (13) pelo secretário da Receita
Federal, Jorge Rachid.
A equiparação das penas foi pregada pelo secretário durante
audiência pública para debate do projeto de lei com medidas de combate à
corrupção (PL 4850/16).
O texto do PL, inspirado nas "10 Medidas contra a
Corrupção" apresentadas pelo Ministério Público Federal, confere novo
tratamento às penas para corrupção, mas não muda a punição para a sonegação
fiscal.
Para Rachid, os dois crimes têm correlação muito forte e geram
danos equivalentes à sociedade. Ele lembrou que, enquanto a pena para sonegação
é de até cinco anos, para corrupção, pode chegar a oito.
R$ 400 bilhões sonegados
De janeiro a julho deste ano, o país soma mais de R$ 276
bilhões em impostos sonegados. É o que estima o Sonegômetro, placar
eletrônico que contabiliza em tempo real o valor total dos tributos sonegados
no Brasil. Esse valor já cobriria o rombo nas contas públicas em
2016. O Sonegômetro foi desenvolvido pelo Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Fonte: DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS - DCI.
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