Folha de S. Paulo publica artigo da Febrafite em defesa da autonomia do Fisco

O jornal Folha de S. Paulo publicou em sua edição de hoje (21), edição digital do caderno Tendências & Debates, artigo do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, assinado em conjunto com o primeiro vice-presidente da entidade, Lirando de Azevedo Jacundá, sobre a necessidade de aprovação da PEC 186/07, que prevê a autonomia do Fisco brasileiro.

O artigo também parabeniza os auditores fiscais pelo seu dia, comemorado no dia 21 de setembro, em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos.




Abaixo, íntegra do artigo:



Autonomia do Fisco é garantia da sociedade

ROBERTO KUPSKI E LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ

21/09/2016  02h00

Em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos, comemora-se no dia 21 de setembro o Dia do Auditor Fiscal. Para a Febrafite, uma federação nacional representativa do fisco estadual/distrital, a data representa um ótimo momento para refletir sobre a importância da valorização do Fisco para o funcionamento do Estado, especialmente em tempos de queda na arrecadação.
Em um cenário de ajuste fiscal, baixo consumo e de Operação Lava Jato, o Fisco tem um papel fundamental e de grande responsabilidade, no desafio de corresponder às expectativas da sociedade.

Na contramão de valorizar quem busca as receitas públicas e combate a sonegação para que o Estado cumpra seu papel social, é contraditória a situação de enfraquecimento do funcionalismo e dos serviços públicos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 (Teto dos Gastos) e no Projeto de Lei da Câmara (PLP) 54/2016, em trâmite na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Desde 2010, a Febrafite defende a elaboração de novos contratos da dívida dos Estados com a União, que para nós já estariam pagos se não fossem os juros de agiotagem cobrados aos entes federados.
A solução da dívida dos Estados é possível com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que prevê novos contratos da dívida a fim de que os entes devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.

Por esSa razão, permaneceremos contrários ao PLP 54/2016, pois renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e municípios não pode significar menos hospitais e médicos, nem menos escolas e professores, ou a redução das ações da segurança pública e o fim da Previdência pública, um dos principais atrativos para o ingresso ao serviço público.
Já a PEC 241, se aprovada na forma como está, fere diversos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, em especial no âmbito da seguridade social.
Ela pretende acabar com os limites mínimos definidos pela Carta Magna, congelando por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão.

Todo este arrocho para sobrar mais dinheiro para pagar juros aos bancos. Por que não prever um teto para o pagamento de juros de dívida ao sistema financeiro? A saída da crise passa também pela reavaliação dos atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas.

A União não pode estrangular os Estados, o Distrito Federal e os municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a Previdência pública, massacrar os servidores e, ainda, ampliar desemprego.
É extremamente preocupante o governo olhar somente para a questão da despesa, sem valorizar as administrações tributárias, órgãos responsáveis pela arrecadação das receitas públicas que garantem o funcionamento do Estado.

Por essa razão, é preciso dotar o Fisco das prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade das receitas públicas, do combate à sonegação fiscal, entre outras atribuições do órgão.
Esta autonomia está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que concede autonomia funcional, para poder exercer seu papel livre de ingerências políticas.
A sociedade precisa urgentemente compreender e apoiar essa proposta, que pode mudar o atual cenário de crise do Brasil, inclusive com aumento de arrecadação sem aumento de impostos.

ROBERTO KUPSKI, 59, é auditor fiscal da Receita estadual do Rio Grande do Sul e presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais)
LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ, 60, é auditor tributário do Distrito Federal e primeiro vice-presidente da Febrafite

Fonte:  Jornal Folha de São Paulo

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