De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
O artigo também parabeniza os auditores fiscais pelo seu dia, comemorado no dia 21 de setembro, em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo cobrador de impostos.
Link da publicação para
assinantes do jornal: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/09/1815296-autonomia-do-fisco-e-garantia-da-sociedade.shtml
Abaixo, íntegra do artigo:
Autonomia do Fisco é garantia
da sociedade
ROBERTO KUPSKI E LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ
21/09/2016 02h00
Em razão da passagem do dia de São Mateus, apóstolo
cobrador de impostos, comemora-se no dia 21 de setembro o Dia do Auditor
Fiscal. Para a Febrafite, uma federação nacional representativa do fisco
estadual/distrital, a data representa um ótimo momento para refletir sobre a
importância da valorização do Fisco para o funcionamento do Estado,
especialmente em tempos de queda na arrecadação.
Em um cenário de ajuste fiscal, baixo consumo e de
Operação Lava Jato, o Fisco tem um papel fundamental e de grande responsabilidade,
no desafio de corresponder às expectativas da sociedade.
Na contramão de valorizar quem busca as receitas
públicas e combate a sonegação para que o Estado cumpra seu papel social, é
contraditória a situação de enfraquecimento do funcionalismo e dos serviços
públicos, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 (Teto dos
Gastos) e no Projeto de Lei da Câmara (PLP) 54/2016, em trâmite na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado.
Desde 2010, a Febrafite defende a elaboração de novos
contratos da dívida dos Estados com a União, que para nós já estariam pagos se
não fossem os juros de agiotagem cobrados aos entes federados.
A solução da dívida dos Estados é possível com a
aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que prevê novos contratos
da dívida a fim de que os entes devolvam para a União os valores corrigidos
pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.
Por esSa razão, permaneceremos contrários ao PLP
54/2016, pois renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e municípios
não pode significar menos hospitais e médicos, nem menos escolas e professores,
ou a redução das ações da segurança pública e o fim da Previdência pública, um
dos principais atrativos para o ingresso ao serviço público.
Já a PEC 241, se aprovada na forma como está, fere
diversos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição
Federal, em especial no âmbito da seguridade social.
Ela pretende acabar com os limites mínimos
definidos pela Carta Magna, congelando por 20 anos o investimento em saúde,
educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros
serviços prestados ao cidadão.
Todo este arrocho para sobrar mais dinheiro para
pagar juros aos bancos. Por que não prever um teto para o pagamento de juros de
dívida ao sistema financeiro? A saída da crise passa também pela reavaliação
dos atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas.
A União não pode estrangular os Estados, o Distrito
Federal e os municípios, sacrificar a população, acabar com os serviços e a
Previdência pública, massacrar os servidores e, ainda, ampliar desemprego.
É extremamente preocupante o governo olhar somente
para a questão da despesa, sem valorizar as administrações tributárias, órgãos
responsáveis pela arrecadação das receitas públicas que garantem o
funcionamento do Estado.
Por essa razão, é preciso dotar o Fisco das
prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade
das receitas públicas, do combate à sonegação fiscal, entre outras atribuições
do órgão.
Esta autonomia está prevista na Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 186/07, que concede autonomia funcional, para poder
exercer seu papel livre de ingerências políticas.
A sociedade precisa urgentemente compreender e
apoiar essa proposta, que pode mudar o atual cenário de crise do Brasil,
inclusive com aumento de arrecadação sem aumento de impostos.
ROBERTO KUPSKI, 59, é auditor
fiscal da Receita estadual do Rio Grande do Sul e presidente da Febrafite
(Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais)
LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ, 60, é auditor
tributário do Distrito Federal e primeiro vice-presidente da Febrafite
Fonte: Jornal Folha
de São Paulo
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