A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA “NASCE” PARA TODOS!

Ninguém está imune à fiscalização. Atualmente, e cada vez mais, o fisco é capaz de “estar” em mais lugares ao mesmo tempo, graças ao volume cada vez maior de informações que lhe são repassadas pelos próprios contribuintes.

 

Fiscalização - Google divulgação

É natural e lógico que, diante de um quadro de escassez de recursos, humanos e/ou materiais, e desejos ilimitados, sejamos mais seletivos e concentremos nossos esforços na busca por mais eficiência. É assim em economia, é assim nas empresas e é assim na administração pública em geral, e com o fisco em particular.

No setor público, aliás, a busca por eficiência é uma imposição constitucional, já que a Constituição Federal determina que a administração pública (em sentido amplo) tenha como norte de sua atuação, dentre outros, o princípio da eficiência (art. 37).

Por essas razões é que, em sua atividade precípua de fiscalização, o fisco concentra seus esforços nos contribuintes com elevado potencial econômico e dotados de maior capacidade contributiva, os quais são apelidados de “grandes contribuintes”.

Até aí nenhuma novidade. A lógica é parecida com a utilizada para justificar, por exemplo, mecanismos de tributação como a retenção na fonte (ex.: IRRF), a substituição tributária (ex.: ICMS) , a incidência monofásica (ex.: PIS/Cofins), entre outros, qual seja, a de que vale mais a pena (é mais eficiente, sob o ponto de vista arrecadatório) imputar a responsabilidade tributária e concentrar a fiscalização em alguns poucos contribuintes, exatamente aqueles que mais pagam tributos, do que ter que fiscalizar uma gama muito maior cujo peso na arrecadação é consideravelmente inferior.

Para corroborar essa afirmação basta verificar que, em 2015, os considerados “grandes contribuintes”, embora representassem menos de 0,01% do total de contribuintes cadastrados no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), foram responsáveis por 61% da arrecadação tributária total em nível federal. Esses dados constam no Plano Anual da Fiscalização para o ano-calendário de 2016, no qual a Receita Federal detalhou a quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário para este ano, e divulgou os resultados de 2015.

Ainda de acordo com o relatório, os procedimentos de fiscalização externa (sem incluir malhas) da Receita Federal, em 2015, possibilitaram a constituição de um crédito tributário superior a R$ 121 bilhões. Desse total, as empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional (que pode abranger até 08 tributos) foram autuadas em R$ 116 milhões, o equivalente a apenas 0,1% do total do crédito tributário lançado, enquanto que as autuações contra os denominados “grandes contribuintes” foram de aproximadamente R$ 94,3 bilhões (77,88% do total do crédito tributário lançado).

O volume de arrecadação, de certa forma, também contribui para justificar a pouca atenção dispensada pela Receita Federal às empresas optantes pelo Simples Nacional. Em 2015, o total arrecadado pelas empresas na sistemática do Simples foi de pouco mais de R$ 69 bilhões (sendo R$ 53,4 bilhões de tributos federais e R$ 47,3 bilhões de ICMS/ISS), valor baixo em comparação com o total arrecadado de R$ 1,22 trilhão em tributos federais.

Contudo, as constatações acima não podem levar ao falso entendimento de que as micro e pequenas empresas estão imunes ou pouco sujeitas à fiscalização e eventual autuação pela Receita Federal ou pelos órgãos fazendários estaduais e municipais.

Pelo contrário. Atualmente, e cada vez mais, o fisco é capaz de “estar” em mais lugares ao mesmo tempo, graças ao volume cada vez maior de informações que lhe são repassadas pelos próprios contribuintes, através das inúmeras obrigações acessórias que são obrigados a cumprir, e às modernas ferramentas tecnológicas que permitem o rápido cruzamento de dados, a automática identificação de inconformidades e a imediata atuação no sentido da exigência de eventual crédito tributário devido.

Exemplo dessa realidade pode ser vista no já citado Plano Anual da Fiscalização para o ano-calendário de 2016, no qual a Receita Federal menciona que identificou inconsistências em quase 19 mil declarações de empresas do Simples, indicando possíveis diferenças entre a receita bruta declarada e o total das notas fiscais emitidas. Em montantes globais essa diferença chegaria a R$ 10 bilhões.

Diante dessas inconsistências, foram enviados comunicados que ficarão disponíveis no portal do Simples Nacional até o dia 20/04/2016, convidando os contribuintes para a autorregularização, o que se recomenda fazer para evitar cobrança de multas de ofícios sobre eventuais valores devidos.

A intenção é reforçar a atenção dos proprietários de micro e pequenas empresas do Simples Nacional para essa realidade, já não tão nova assim, e conscientizá-los da importância de não descuidarem de seus controles e registros contábeis, fiscais e financeiros, a fim de evitarem autuações e transtornos desnecessários. Afinal, assim como o sol, a fiscalização tributária “nasce” para todos!

Como se não bastasse, além de ser obrigatória para todas as entidades, independentemente da sua natureza e seu porte, a manutenção da escrituração contábil em dia, pode trazer outros benefícios para as empresas optantes pelo Simples Nacional e seus sócios.

Sem querer esgotar o assunto, o principal e mais imediato benefício é a possibilidade de distribuição, com isenção de imposto de renda, da totalidade do lucro apurado contabilmente, que, dependendo do caso, pode ser maior do que o lucro passível de distribuição (isento de IR) pela empresa que não mantém sua escrituração contábil em dia.

Isso porque, de acordo com a legislação vigente, a empresa que não possui escrituração contábil regular pode distribuir lucros isentos de imposto de renda, mas somente até o limite calculado com base nos percentuais de presunção constantes no art. 15 da Lei 9.249/95, que são os mesmos utilizados pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo regime do lucro presumido.

Além disso, com o passar do tempo espera-se que a empresa cresça e prospere, objetivo de todo empresário. A manutenção de controles e registros contábeis, fiscais e financeiros adequados, pode facilitar e beneficiar a empresa nessa fase de transição, quando poderá ser obrigada a optar por outro regime tributário compatível com seu porte e faturamento (lucro presumido ou lucro real) .

Por fim, uma empresa organizada contábil e financeiramente falando, pode ser melhor valorada em um eventual processo de venda, beneficiando diretamente os maiores interessados, que são seus sócios.

Nesse assunto vale a popular máxima de que o barato sai caro, e a eventual “economia” feita no presente com o sacrifício da organização contábil, tributária e financeira da empresa será perdida no futuro. E, mais cedo ou mais tarde, a conta irá chegar, com juros, correção monetária e multa.

Gustavo Querotti e Silva Advogado(a)

Advogado. Especialista em Direito Tributário.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/

Link: http://www.contabeis.com.br/artigos/3151/a-fiscalizacao-tributaria-nasce-para-todos/

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