De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
A Prefeitura de São Bernardo do Campo enviou para
diversos moradores o carnê com a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) por
serviços de melhorias ou expansão de residências, em boletos que chegam a R$ 15
mil. O documento não traz esclarecimentos sobre base de cálculo do
recolhimento, o que gerou protestos na internet.
O ISS é uma das principais fontes de
arrecadação da Prefeitura, ao lado do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano). No fim de 2014, o atual prefeito, Luiz Marinho (PT) promoveu um pacote
de aumento de impostos, aprovado pela Câmara Municipal. No ramo de construção
civil foi registrada a maior alta da alíquota, saltando de 2,5% a 5%.
Há vários dias, moradores que
receberam o carnê estão se mobilizando para um protesto nesta quarta-feira, dia
9 de novembro, durante a sessão da Câmara, a partir das 9h.
Muitos utilizam as redes sociais para
reclamar abertamente da cobrança, alegando desconhecimento e valor abusivo nas
tarifas.
Há também aqueles que buscam apoio
dos vereadores. Um dos líderes da oposição, Julinho Fuzari (PPS) centralizou as
reclamações em seu gabinete. “Da minha parte vou encaminhar ofício ao prefeito,
cobrando explicações, porque não há qualquer base para se fazer essa cobrança”,
afirmou o parlamentar em entrevista ao jornal Diário do Grande ABC.
Questionada, a Prefeitura de São
Bernardo não respondeu aos e-mails encaminhados pelo SBC INFO. Nos canais
oficiais no Facebook, também não consta nenhuma nota oficial sobre o tema.
Nesta terça-feira, o atual e o novo
prefeito se encontraram para a primeira reunião de transição. Orlando Morando
(PSDB) assume o Executivo a partir de 1º de janeiro de 2017.
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