De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).
São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu
a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa
inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas
(NF-e).
A juíza Juliana Morais
Bicudo acatou o mandado de segurança da companhia para suspender o ato impetrado
pela Secretaria de Finanças. De acordo com o acórdão, o impedimento da emissão
da NF-e é ilegal porque fere o princípio da liberdade de exploração da
atividade econômica, inscrito nos artigos 37 e 170 da Constituição Federal.
Segundo a especialista
do Ratc & Gueogjian Advogados, Tássia Nogueira, impedir que uma companhia
fature as suas vendas é uma clara violação do livre exercício comercial.
"Foi um método de cobrança de impostos coercitivos e fora dos meios
naturais", afirmou a advogada que defendeu a empresa.
De acordo com ela, as
empresas pequenas e médias devem ficar atentas porque esse não foi um caso
isolado. "O município [de São Paulo] precisa arrecadar, porque está muito
endividado. Então a prefeitura paulista faz isso através de uma instrução
normativa. Daí só por meio de uma decisão judicial para reverter a cobrança
realizada dessa maneira", observou.
Tássia explica que as
prefeituras têm meios legais para cobrar os impostos devidos. O mais conhecido
deles é a execução fiscal, expediente no qual a Fazenda Pública usa o
Judiciário para buscar, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para
o pagamento do crédito devido ao fisco municipal.
A opinião é
compartilhada pelo especialista em Direito Tributário do Schneider, Pugliese,
Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados, Eduardo Pugliese. Para ele, o
governo poderia ter pedido uma penhora on-line, entrado com medidas judiciais e
até com o arresto de bens para exigir o pagamento do tributo.
"Já há uma
jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal [STF] de que o Estado não pode
fazer uso das chamadas sanções políticas para exigir pagamentos", explica.
"Apenas em circunstâncias extremamente gravosas o STF concede essa
possibilidade, mas dificilmente para companhias que exercem uma atividade
econômica lícita."
Cuidado das empresas
Pugliese alerta que o
melhor para as companhias é se manterem com os impostos em dia para evitar esse
tipo de problema por mais que a Justiça não permita as sanções que a Fazenda de
São Paulo aplicou.
Assim como Tássia, ele
diz ter constatado um aumento no número de cobranças de impostos usando-se de
meios que não estão previstos na lei.
"A prefeitura está
protestando títulos e impedindo emissão de nota fiscal. Apesar da jurisprudência contrária, a situação atual de
penúria dos estados e municípios faz com que eles recorram cada vez mais a
essas circunstâncias para compelir as empresas ao pagamento dos tributos",
avalia.
Em vista desse cenário,
o advogado sugere que todas as companhias, independente do tamanho, se empenhem
em fazer um bom planejamento tributário. "Anualmente a companhia deverá
planejar essa questão. Mesmo para uma pequena e média, a estratégia tributária
deve estar em dia." Para ele, essa prática é mais fácil do que arcar
depois com os custos de uma disputa judicial e com uma eventual paralisação das
operações como ocorreu com a empresa nesse caso.
Fonte: DCI
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