De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Por Felipe Luchete
Desde o começo deste mês, a Secretaria Municipal de Finanças da capital
paulista tem adotado novo conceito para definir exportação de serviço. A
atividade ocorre “quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o
interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no
exterior”, conforme parecer normativo publicado no dia 10 de novembro.
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| Novo parecer dá segurança a fiscais e contribuintes, afirma Murilo Galeote, vice-presidente do Conselho de Tributos. |
Essa isenção foi fixada pela
Constituição Federal, mas o problema é que não basta analisar quem é o tomador
dos serviços. A Lei Complementar 116/2003, que regulou o
tema, também não foi clara ao dizer que não se enquadram no benefício as
atividades desenvolvidas no Brasil e cujo “resultado aqui se verifique”.
Reprodução/TV
Em abril, a secretaria paulistana
chegou a definir o conceito de resultado. Segundo o Parecer Normativo 2/2016,
consistiria na própria realização das atividades descritas na lista de serviços
do artigo 1º da Lei Municipal 13.701/2003,
“sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa
atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no
exterior”. A preocupação, portanto, estava no local físico do serviço.
O texto foi revogado pelo Parecer Normativo 4/2016,
recém-publicado. “De forma muito sintética e simplista, o critério adotado é o
seguinte: se o objeto sobre o qual recaia a prestação de serviços se encontrar
no Brasil, não haverá exportação. Por outro lado, restará configurada a
exportação, [...] se o objeto sobre o qual recaia a prestação de serviços se
encontrar no exterior”, explica o procurador do município Murilo
Galeote, vice-presidente do Conselho Municipal de Tributos.
Se uma empresa brasileira é contratada para dar suporte técnico em
informática, por exemplo, a atividade deixará de ser tributada se o programa de
computador se vincular a pessoa localizada fora do país. Em qualquer hipótese,
o prestador tem o ônus de apresentar documentos para comprovar os requisitos,
sob pena de não ser reconhecida a exportação.
Ressalvas
O parecer faz algumas restrições: ficam de fora serviços de informática, quando o programa de computador, a base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil; pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, se a base pesquisada se encontrar em território nacional; intermediação e congêneres; apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem em território nacional e administração de fundos; consórcio, cartão de crédito ou débito, carteira de clientes e cheques pré-datados, quando houver investimento ou aquisição no mercado nacional.
O parecer faz algumas restrições: ficam de fora serviços de informática, quando o programa de computador, a base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil; pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, se a base pesquisada se encontrar em território nacional; intermediação e congêneres; apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem em território nacional e administração de fundos; consórcio, cartão de crédito ou débito, carteira de clientes e cheques pré-datados, quando houver investimento ou aquisição no mercado nacional.
Para o advogado Gustavo Perez
Tavares, do Peixoto & Cury Advogados, o parecer ainda deixa de seguir o
melhor conceito. “Resultado do serviço deve ser entendido como utilidade,
fruição ou benefício efetivo do serviço prestado, e não a verificação do local
físico onde se encontra o objeto”, avalia. Ele afirma que não faz sentido
tributar pesquisas encomendadas por estrangeiros quando as informações
coletadas tenham origem aqui mesmo no Brasil.
Consulta equilibrada
O novo texto foi proposto por uma comissão de membros do CMT, formado por Galeote, Paulo Henrique Aires Gonçalves, Ana Jenn Mei Shu Azevedo, Jonathan Barros Vita, Semíramis de Oliveira Duro e Caio Augusto Takano. A discussão ocorreu quanto integrantes do conselho questionaram a aplicação do parecer de abril.
O novo texto foi proposto por uma comissão de membros do CMT, formado por Galeote, Paulo Henrique Aires Gonçalves, Ana Jenn Mei Shu Azevedo, Jonathan Barros Vita, Semíramis de Oliveira Duro e Caio Augusto Takano. A discussão ocorreu quanto integrantes do conselho questionaram a aplicação do parecer de abril.
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| Texto foi formulado por comissão paritária, destaca conselheiro Jonathan Barros Vita, que representa contribuintes. |
Reprodução/TV
O conselheiro Jonathan Barros
Vitaressalta que pela primeira vez foi instituído no órgão um grupo
paritário para elaborar determinada proposta: três representantes do Fisco e
três dos contribuintes.
A controvérsia continua em tribunais
do país, já que o Superior Tribunal de Justiça tem apenas um precedente, de
2006. Na época, a 1ª Turma descartou exportação de serviço no caso de reparo em
turbinas de avião a cliente estrangeiro (REsp 831.124). Segundo o acórdão, o
resultado se verificava em território nacional, onde o serviço havia sido
prestado. “Somente depois de testados [os serviços], [a empresa] envia-os de
volta aos clientes, que procedem à sua instalação nas aeronaves”, afirmaram os
ministros.
Em artigo publicado em 2015 na
revista eletrônica Consultor Jurídico, os procuradores Murilo
Galeote e Roberta Callijão Boareto resumiram como alguns tribunais e o Conselho
Municipal de Tributos têm julgado o tema. Ambos afirmaram ainda que
a isenção não é automática nem pode ser pré-estabelecida para certos tipos de
serviços, pois depende de cada relação fático-jurídica.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2016
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