De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Somente este ano já foram sonegados R$ 400 bilhões; sonegação deve ter sujeitar os criminosos a prisão de até oito anos, como é aplicado aos corruptos Quem sonega deve ser sofrer a mesma pena aplicada a quem comete corrupção. O mesmo peso e a mesma medida para ambos crimes foi defendida nesta terça-feira (13) pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A equiparação das penas foi pregada pelo secretário durante audiência pública para debate do projeto de lei com medidas de combate à corrupção (PL 4850/16 ). O texto do PL, inspirado nas "10 Medidas contra a Corrupção" apresentadas pelo Ministério Público Federal, confere novo tratamento às penas para corrupção, mas não muda a punição para a sonegação fiscal. Para Rachid, os dois crimes têm correlação muito forte e geram danos equivalentes à sociedade. Ele lembrou que, enquanto a pena para sonegação é de até cinco anos, para corrupção, pode chegar a oito. R$ 400 bilhões sonegados De janeiro a julho dest