Abusos do Fisco aumentam

Neste Artigo de  Raul Haidar iremos verificar alguns tipos de Abusos causados pelo Fisco como exemplos de: negativa de emissão de nota fiscal por contribuinte que tem dívida com o Fisco;  encaminhamento a cartório de protestos de certidão de dívida ativa e outro mais.

Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam


O artigo 37 da Constituição Federal ordena que todos os órgãos da administração pública em todos os seus níveis obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das demais normas ali especificadas em 21 incisos. Daí resulta que qualquer ato praticado fora desses limites não pode ser considerado legítimo.
Ao longo de mais de cinco anos desta coluna temos apontado inúmeros abusos praticados pelo fisco, quando tais princípios são ignorados. Isso ocorre cada vez com mais frequência, o que causa prejuízo aos contribuintes e faz com que estes se sintam animados a considerar que, por não cumprirem seus juramentos e não respeitarem as normas a que suas funções se submetem, os servidores públicos não merecem respeito. Tal situação é péssima, causando prejuízo a todos.
O simples fato de ter o contribuinte de se socorrer de medidas legais para ver reconhecidos os seus direitos fundamentais representa um abuso, face aos transtornos e custos que tal medida lhe causa. Não pode o fisco negar direito que em diversas oportunidades já foi reconhecido. A reiterada negativa é ato autoritário e covarde!
No dia 18 de agosto, por exemplo, foi aqui noticiada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada com a negativa de emissão de nota fiscal por contribuinte que tem dívida com o fisco, embora este disponha de meios legais adequados para a cobrança sem necessidade do uso de atos arbitrários.
Outra medida totalmente injusta e arbitrária, cujo único objetivo é causar mais prejuízo ao contribuinte, é o encaminhamento a cartório de protestos de certidão de dívida ativa.
Note-se que a lei que permitiu essa iniquidade resultou de uma emenda feita a outra, que cuidava de energia elétrica. Houve explícita negativa de vigência à Lei Complementar 95/1998 e também ao artigo 62 da Constituição Federal, conforme descrevemos em nossa coluna de 7 de janeiro de 2013. Apesar disso há decisão do Superior Tribunal de Justiça legitimando tal ilegalidade, como se o judiciário pudesse tomar para si o poder de legislar.
Outro evidente desvio dos princípios constitucionais verifica-se na forma com que se julgam os processos administrativos, quando o presidente de turma ou câmara julgadora faz uso do chamado voto de qualidade, para decidir sempre a favor do contribuinte nos casos de dúvida.


Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/


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