De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Notícias Febrafite e Filiadas A sede da Secretaria da Fazenda foi palco de um dos momentos mais marcantes da carreira. Nesta segunda-feira (04), diretores do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Sinafresp estiveram ao lado dos colegas da Sede em ato simbólico, dando um grande passo na busca pela valorização do Fisco de São Paulo. Diversas entidades também prestigiaram o evento, demonstrando apoio aos AFRs, como Rodrigo Spada, presidente da Afresp, Hélio Campos Freire, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Município de São Paulo, entre outros representantes. Com o objetivo de acabar com a ingerência política, injustiça fiscal e favorecimento de setores econômicos específicos na administração Alckmin, os quais drenam recursos dos cofres públicos, a mobilização uniu a classe e alcançou 323 pedidos apenas da Sede, somando 875 no Estado. Todos os pedidos foram protocolados e entregues no gabinete do Secretário, Renato Villela, pelas mãos