De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
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A sede da Secretaria da Fazenda foi palco de um dos momentos mais
marcantes da carreira. Nesta segunda-feira (04), diretores do Sindicato dos
Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Sinafresp estiveram ao lado
dos colegas da Sede em ato simbólico, dando um grande passo na busca pela
valorização do Fisco de São Paulo.
Diversas entidades também prestigiaram o evento, demonstrando apoio aos
AFRs, como Rodrigo Spada, presidente da Afresp, Hélio Campos Freire, presidente
do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Município de São Paulo, entre outros
representantes.
Com o objetivo de acabar com a ingerência política, injustiça fiscal e
favorecimento de setores econômicos específicos na administração Alckmin, os
quais drenam recursos dos cofres públicos, a mobilização uniu a classe e
alcançou 323 pedidos apenas da Sede, somando 875 no Estado. Todos os pedidos
foram protocolados e entregues no gabinete do Secretário, Renato Villela, pelas
mãos do presidente Alfredo Maranca e de Rodrigo Spada.
“Temos mais de 70% dos colegas participando da mobilização, entregando
seus cargos e dando um basta em toda essa situação”, reforçou Alfredo.
Para Roberto Lopes de Carvalho, a força existe nos números, e por isso
ele acredita na vitória. “Temos realmente que nos mobilizar, fiz a minha
entrega o mais rápido possível e ajudei a convencer outros colegas, pois quando
você junta uma massa, 70% da base não tem como o governo retaliar ou dizer não.
Quem faz o trabalho somos nós é o nosso trabalho que faz a Secretaria da
Fazenda funcionar. É com esses números que eu acredito na vitória. Acho que
quem ficou de fora vai aderir, sempre há tempo e vamos brigar”, afirmou.
Os discursos forma marcados pela emoção e pelo agradecimento a todos em
razão da união e da força dos colegas. “É inadmissível que a Sefaz passe por um
desprestígio tão grande e que nós continuemos com essa falta de diálogo que já
dura mais de três anos. São Paulo é um dos Estados com a pior crise econômica e
nós estamos fazendo nosso papel para mudar essa história”, concluiu Leandro
Ferro, diretor de comunicação do Sindicato.
Fonte: Sinafresp
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