De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O Simples
Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços
Por José Carlos Braga Monteiro
Tratando
de retenções, a Lei Complementar 116/2003 é muito explícita sobre práticas e
procedimentos, para quem é devido o imposto e, é de suma importância também se
atentar ao que diz a legislação do município em relação ao ISS (Imposto sobre
Serviços).
O Simples Nacional contempla anexos
específicos para empresas prestadoras de serviços. A retenção está prevista no
art. 6º da LC 116/2003 sendo que as ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de
Pequeno Porte), optantes pelo nacional não poderão segregar como receitas
sujeitas a retenção do ISS na fonte, conforme legislação do município nas
hipóteses em que não forem observadas as disposições do no art. 3º da LC
116/2003.
Atualmente, existem seis anexos do simples
nacional, os anexos referente à prestação de serviço vão do anexo III ao anexo
VI e cada tabela possuiu sua peculiaridade.
Antes
da utilização e enquadramento do cliente em algumas dessas tabelas, deve-se
fazer um estudo minucioso com o intuito de não pagar imposto a maior ou até
mesmo criarmos um passivo fiscal para a empresa.
Ressalvamos a importância e cuidado com as
normas da retenção de cada município, preenchimento correto e destaque do
imposto na nota fiscal.
José Carlos Braga Monteiro
José Carlos Braga Monteiro, fundador e presidente do Grupo Studio, que
conta com as empresas Studio Fiscal, Studio Law, Studio Brokers e E-Fiscal. A
Studio Fiscal, sendo a principal empresa do Grupo, é a primeira rede de
franquias especializada em consultoria empresarial, já contando com mais de 150
escritórios posicionados estrategicamente em todo o território brasileiro;
apresentando trabalhos de auditoria fiscal e planejamento tributário. Visite o
nosso site: www.franquiastudiofiscal.com.br
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.