Portal Fiscalização Tributária Municípal

As empresas estão conseguindo na Justiça suspender a aplicação de norma da Prefeitura de São Paulo que impede a emissão da nota fiscal eletrônica por inadimplentes do ISS. Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.  Editada em 17 de dezembro de 2011 pela Secretaria de Finanças da capital, a Instrução Normativa nº 19 prevê a suspensão da emissão da nota fiscal eletrônica para as empresas que deixarem de recolher o imposto por quatro meses seguidos ou seis meses alternados durante um ano.  O TJ-SP, porém, tem mantido liminares e sentenças para desbloquear a emissão de notas. A suspensão da emissão da nota “caracteriza sanção política para compelir contribuintes inadimplentes a procederem os pagamentos de débitos fiscais”. No TJ-SP, os desembargadores têm embasado as decisões em três súmulas do Supremo Tribunal Federal que consideram a sanção política inadmissível para pressionar o pagamento de tributos. Fonte: Valor Ec...

Por Jomar Martins A comercialização de remédios produzidos industrialmente está sujeita ao recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na alçada estadual, enquanto a de medicamentos manipulados por farmacêutico é tributada pelo Imposto Sobre Serviços, cobrado pela municipalidade. Logo, são atividades diferentes, que atraem tributação distinta. Com essa conclusão, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  reconheceu como válido um débito fiscal de R$ 8,3 mil lançado pelo município de Lagoa Vermelha contra uma farmácia que comercializa os dois tipos de medicamentos e que se insurgiu em juízo contra a dupla tributação, alegando terem o mesmo fato gerador. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza manteve na íntegra  sentença  proferida no juízo de origem. Ela entendeu que a venda de produtos manipulados não se confunde com a de produtos industrializados...

Autor: Antônio Cabral Uma das maiores obras de infraestrutura hídrica previstas no PAC-2 do Governo Federal - Transposição do Rio São Francisco -, a qual visa beneficiar mais de 4,2 milhões  de famílias e produtores do nordeste sem acesso direto à água potável nos próximos 30 (trinta) anos, vem trazendo, apesar da benesses relatadas, insegurança às empresas diretamente envolvidas na construção daquela faraônica obra. Tais empresas foram contratadas por licitação e, diante da dimensão da obra, aglomeraram-se me consórcios, de modo que pudessem ter capital, mão-de-obra e equipamentos suficientes para conclusão do projeto. Por se tratar de uma construção difusa, atravessando as fronteiras de diversos Municípios, surgiu a problemática da tributação do Imposto Sobre Serviços de Engenharia, previsto no código 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Pois bem, para minimizar o aspecto da tributação espacial do ISS entre os diversos municípios por onde iria marchar a o...

STF proíbe parcelamento de precatórios A Emenda Constitucional n. 62/2009, que permitia o parcelamento dos precatórios, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O chamado regime especial de pagamento, previsto na Emenda, permitia o parcelamento em 15 anos de débitos das Fazendas Públicas. A Emenda Constitucional n. 62/2009 autorizava a Fazenda pública a quitar os precatórios de duas formas: A) pelo depósito mensal, em conta especial, de 1% a 2% da receita corrente líquida. Neste caso, os Ministros entenderam que não haveria prazo certo para quitar a dívida; B) pelo parcelamento em 15 anos, com 50% destinados ao pagamento por ordem cronológica de entrada da dívida, e os outros 50% seriam pagos por um sistema que combinasse ordem crescente de valor, realização de leilões e negociações diretas com os credores. Por maioria de votos, o STF decidiu que este sistema viola as garantias constitucionais. Todavia, os Ministros prometeram estudar uma modulação dos ...

STF reconhece imunidade tributária sobre todos os serviços dos Correios Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal - alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida. Fonte: STF Comentário do Consultor: Segundo o § 2º do art. 150, a imunidade intergovernamental é extensiva às autarquias e fundações. A EBCT não é autarquia nem fundação: é uma empresa pública sob controle total da ...

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Arnaldo Fontoura & colegas de faculdade

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São tantos Municípios que as leis municipais se entrelaçam, se confundem, se misturam, como se fossem raízes no subsolo da floresta amazônica. A instituição das taxas é um ótimo exemplo de equívocos e baralhamentos, e muitas autoridades a tratam como se fossem tributos da categoria de imposto. Só que não é; taxa é taxa, imposto é imposto. Tributos de particularidades diferentes. E uma delas é que a taxa é vinculada a uma atividade específica, e sua receita serve justamente para custeá-la. Taxa de poder de polícia é instituída em função do exercício regular do poder de polícia sobre o contribuinte ou sobre a atividade que ele exerce. Exercício regular no sentido de existir um órgão competente para desempenhar a função, possuindo um quadro de pessoal habilitado e apto à sua prática. E o contribuinte da taxa tem que ser, obrigatoriamente, alvo do exercício desse poder de polícia. Não importa se foi fiscalizado ou não, o que importa é o fato de estar enquadrado no rol visado pela ...

Cidade : de São Paulo Período:  11 a 12 de abril  de 2013 Local:  Braston Hotels Travel Inn – Rua Augusta, 465 -  São Paulo   Telefone:  11 - 3123-6007 E-mail:  eventosba@braston.com Site:  www.braston.com Apresentação: O ISS vem assumindo uma importância muito grande no cenário nacional. É cada vez maior sua arrecadação e, entre os motivos que chamam a atenção dos municípios, estão o poder das ferramentas eletrônicas e a capacitação dos Auditores Fiscais Municipais.  Para garantir a permanência desse crescimento é fundamental a criação de uma forte agenda de Gestão Pública responsável por nortear e sustentar as transformações almejadas para longo prazo. Por isso, queremos compartilhar experiência, intercambiar melhores práticas e contribuir com as administrações no fortalecimento da arrecadação tributária municipal e consolidação de mecanismos de gestão eficiente, profissional e transparente. A RPO Consultoria ...