De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Cidade: de São Paulo
Período: 11 a 12 de abril de 2013
Local: Braston Hotels Travel Inn – Rua Augusta, 465 - São Paulo
Telefone: 11 - 3123-6007
E-mail: eventosba@braston.com
Site: www.braston.com
Apresentação:
O ISS vem assumindo uma importância muito grande no cenário nacional. É cada vez maior sua arrecadação e, entre os motivos que chamam a atenção dos municípios, estão o poder das ferramentas eletrônicas e a capacitação dos Auditores Fiscais Municipais.
Para garantir a permanência desse crescimento é fundamental a criação de uma forte agenda de Gestão Pública responsável por nortear e sustentar as transformações almejadas para longo prazo. Por isso, queremos compartilhar experiência, intercambiar melhores práticas e contribuir com as administrações no fortalecimento da arrecadação tributária municipal e consolidação de mecanismos de gestão eficiente, profissional e transparente.
A RPO Consultoria há muito tempo vem desenvolvendo e aplicando programas de capacitação de Agentes Fazendários Municipais, com bastante sucesso. Neste sentido, oferecemos um Seminário Nacional focado na atualização jurídica e jurisprudencial de temas polêmicos, com uma orientação segura e conteúdos atualizados, proporcionando um ambiente para troca de experiências entres os participantes.
Público Alvo:
O Seminário é dirigido profissionais envolvidos com a fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, auditores tributários, procuradores, gestores públicos, contadores, advogados, estudantes, profissionais que atuam na área fiscal e contábil e demais interessado.
Temas e Palestrantes confirmados:
ISS e Engenharia Consultiva à Luz da Lc 116/2003
Alberto Macedo
Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Professor dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da USP, FGV, Insper e IBET. Auditor Fiscal e Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo
ISS - Empreitada Civil e Industrial. "TURN KEY"
Betina Grupenmacher
Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da PUC-SP Doutora em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFPR Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa Professora de Direito Tributário pela UFPR .
Receita Tributária Municipal: Controle Mediante Sistemas Informatizados
Claudia Roveri
Bacharel em Direito formada pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, em 1996, fez pós-graduação em Direito Tributário. Auditora Fiscal Tributária do Município de Blumenau
O ISS nos Serviços Notariais e de Registros Públicos
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Procuradora do Município de Blumenau; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina; Professora da Pós-Graduação da UNIDAVI em Rio do Sul, Santa Catarina, em nível de especialização, no curso de Planejamento Tributário, na disciplina de ISS; Professora de Direito Tributário do IBES SOCIESC – Instituto de Ensino Superior de Blumenau e FAE – Faculdade Franciscana em Blumenau, Santa Catarina, SC; membro do Conselho Municipal de Contribuintes do município; autora do livro O ISS nos Serviços Notariais e de Registros Públicos – Teoria e prática.
A Integralização de capital e o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
Rodrigo Martins Da Silva
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - FDSBC (2005). Pós-graduado (lato sensu) em direito tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD (2009). MBA em Administração Pública pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, órgão de apoio institucional da FEA-USP (2009). Fiscal de Tributos do Município de São Bernardo do Campo.
Justiça Tributária e Cidadania
Ellen Eike Jocham
Auditora Fiscal Tributária do Município de Blumenau
O ISS de cartões de crédito e de débito
Gustavo Ozório Lima
Engenheiro formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul Pós Graduado em Gestão Pública – Auditoria, Direito e Administração e . Financeira e Orçamentária Auditor Fiscal do Município de Campinas há 14 anos. Autor do livro “ISSQN – A Relação entre os Bancos e o Fisco Municipal”.
O ISS e o Simples Nacional: Fiscalização, Procedimentos e o novo SEFISC
Johny Bertoletti Racic
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC. Auditor Fiscal Tributária do Município de Porto Alegre.Co-Autor da obra “ISSQN - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
O Insistente Conflito entre Municípios e Contribuintes do ISS. Análise dos aspectos espacial e subjetivo do Fato Gerador Tributário
Márcia Zilá Longen
Auditora Fiscal do Município de Blumenau. Julgadora de Processos Fiscais na Unidade de Julgamento Singular do Contencioso Administrativo Tributário. Atua na elaboração de projetos de lei e demais atos normativos relacionados à tributação municipal. Consultora em tributação e legislação tributária municipal. Graduada em Economia e Direito pela FURB – Universidade Regional de Blumenau, com especialização MBA em Gestão Pública.
Sociedades de Profissionais e a Celeuma do ISS
Miquéas Libório de Jesus
Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Joinville. Graduou-se em Direito pela Universidade da Região de Joinville, especializando-se na área tributária; Pós-graduação lato sensu MBA em Direito Tributário, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, em 12/2004. Professor das cadeiras de Direito Tributário, Introdução ao Direito, Direito Empresarial, na Graduação em Ciências Contábeis pela Sociedade Educacional de Santa Catarina – SOCIESC.
Substituição Tributária.Experiência do DF
Rudson Domingos Bueno
- Auditor Fiscal da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
- Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília.
- Bacharel em Ciências Econômicas pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal-AEUDF
- Pós-graduado em Política e Administração Tributária pela Fundação Getúlio Vargas/Brasília
- Pós-graduado em Engenharia Econômica pelo ICAT/AEUDF
- Pós-graduado em Finanças Públicas pela University of Bath - Reino Unido
- Instrutor em cursos e seminários sobre ICMS, ISS, IPTU, ITBI e ITCD nas empresas: Ione Cursos, Meta Treinamentos, ESAF, Escola Nacional de Governo, Grancursos, Ônix Treinamentos, RPO Consultoria e Prime Treinamentos
Casos especiais do ISS: Royalties , Reflorestamento , Locação de Bens Móveis e Franquias
Vicente Brasil Junior
Advogado graduado pela PUC, com especialização, pós-graduação e mestrado na área. Juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do RS (TARF/RS), como representante da FIERGS. É professor de graduação/pós-graduação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (INEJE), da PUC, da Fundação Escola Superior do Ministério Público e da Universidade São Francisco.
Programação:
8 h Credenciamento
8 h 30 Abertura
Dia 11/04/2013 (Período da Manhã)
9 h Receita Tributária Municipal: Controle Mediante Sistemas Informatizados
10 h Substituição Tributária.Experiência do DF
11 h Sociedades de Profissionais e a Celeuma do ISS
12 h Debate
12 h 15 Almoço
Dia 11/04/2013 (Período da Tarde)
13 h 30 O Insistente Conflito entre Municípios e Contribuintes do ISS. Análise dos aspectos espacial e subjetivo do Fato Gerador Tributário
15 h Casos especiais do ISS: Royalties, e reflorestamento, locação de bens móveis e franquias
16 h 30 Coffee Break
16 h 45 Justiça Tributária e Cidadania
17 h 30 Debate
18 h Encerramento
Dia 12/04/2013 (Período da Manhã)
8 h 30 O ISS de cartões de crédito e de débito
9 h 30 A Integralização de capital e o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
10 h 30 Coffee Break
10 h 45 O ISS e o Simples Nacional: Fiscalização, Procedimentos e o novo SEFISC
12 h Debate
12 h 15 Almoço
Dia 12/04/2013 (Período da Tarde)
13 h 30 ISS - Empreitada Civil e Industrial. "TURN KEY"
15 h Coffe Break
15 h 15 O ISS nos Serviços Notariais de Registros Públicos
16 h 20 ISS e Engenharia Consultiva à luz da LC 116/2003
17 h 30 Debate
18 h Encerramento
VEJA ABAIXO OS VALORES DAS INSCRIÇÕES PARA ESTA EDIÇÃO DE EVENTO
Inscrições:
Pagamento até 20/03 após 20/03
Setor público, estudantes R$ 790,00 R$ 890,00
Setor privado R$ 890,00 R$ 990,00
A inscrição inclui: (2) Almoços e (4) coffees breaks
Forma de pagamento:
Depósito identificado na conta abaixo:
Banco do Brasil
Agência: 6956-6
Conta Corrente: 1510-5
RPO Treinamentos e Eventos Empresariais Ltda
CNPJ: 08.517.256.0001-82
Empenhos:
Favorecido: mesmos dados do depósito identificado
Passar fax da Nota de Empenho para a RPO - fax (16) 3252 4339
Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.
Política de cancelamento:
A RPO Treinamentos e Eventos Empresariais reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.
Mais informações
Braston Hotel Augusta
Telefone: (11)3123-6000
Site: www.braston.com
Distância do Aeroporto de Congonhas: 5 km
Distância do Aeroporto de Guarulhos: 29 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 400 metros
Valor de Hospedagem
Aptos apartir de R$175,00.Serão acrescidos 5% de ISS sobre o valor da diária de cada apartamento.
Não tem apartamentos triplos, dispomos de cama extra, no valor adicional de R$ 60,00 sobre diária do apartamento duplo.
Café da Manhã: Incluso na diária, servido no restaurante de 06h00 as 10h00.
Diárias: Iniciam-se às 15h00 e se encerram às 12h00.
Estacionamento para hospedes: R$ 10,00 por dia, por veículo.
Pesquisado em 27/11/2012
O ibis budget Paulista (antigo Hotel Formule 1)
Telefone: (11) 31237755
Site: www.formule1.com.br
Distância do Aeroporto de Congomnhas: 11 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 1,2 km
Valor de Hospedagem
Aptos apartir de R$170,00.Não inclui café da manhã.
Pesquisado em 27/11/2012
O ibis budget São João (antigo Hotel Formule 1)
Telefone: (11) 28786400
Site: www.formule1.com.br
Distância do Aeroporto de Congomnhas: 12,4 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 2,1 km
Valor de Hospedagem
Aptos a partir de R$130,00.Não inclui café da manhã.
Pesquisado em 27/11/2012
Telefone: (11)3123-6000
Site: www.braston.com
Distância do Aeroporto de Congonhas: 5 km
Distância do Aeroporto de Guarulhos: 29 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 400 metros
Valor de Hospedagem
Aptos apartir de R$175,00.Serão acrescidos 5% de ISS sobre o valor da diária de cada apartamento.
Não tem apartamentos triplos, dispomos de cama extra, no valor adicional de R$ 60,00 sobre diária do apartamento duplo.
Café da Manhã: Incluso na diária, servido no restaurante de 06h00 as 10h00.
Diárias: Iniciam-se às 15h00 e se encerram às 12h00.
Estacionamento para hospedes: R$ 10,00 por dia, por veículo.
Pesquisado em 27/11/2012
O ibis budget Paulista (antigo Hotel Formule 1)
Telefone: (11) 31237755
Site: www.formule1.com.br
Distância do Aeroporto de Congomnhas: 11 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 1,2 km
Valor de Hospedagem
Aptos apartir de R$170,00.Não inclui café da manhã.
Pesquisado em 27/11/2012
O ibis budget São João (antigo Hotel Formule 1)
Telefone: (11) 28786400
Site: www.formule1.com.br
Distância do Aeroporto de Congomnhas: 12,4 km
Distância do hotel Distância do local do evento: 2,1 km
Valor de Hospedagem
Aptos a partir de R$130,00.Não inclui café da manhã.
Pesquisado em 27/11/2012
Datas para o curso
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Rudson Domingos Bueno
Márcia Zilá Longen
Johny Bertoletti Racic
Miquéas Libório de Jesus
Vicente Brasil Junior
Claudia Roveri
Rodrigo Martins da Silva
tags: CURSO PARA FISCALIZAÇÃO; SEMINÁRIOS
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