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ISS não incide sobre cessão de direitos autorais A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra as empresas Monte Criação e Produção e Monte Songs Edições Musicais. A decisão manteve posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para o qual a lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em lei complementar federal. “A definição de hipótese de incidência é matéria reservada ao legislador federal, obedecendo à repartição da competência tributária constitucional”, decidiu o TJRJ. Fonte: Portal do Superior Tribunal de Justiça   Depósito judicial não se equipara ao pagamento de denúncia espontânea Superior Tribunal de Justiça: O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao paga...

Vários municípios da Região Metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios ao prescrever que cabe à lei complementar “regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (art. 156, § 3º, III). Não há, ainda, lei complementar para regular o mencionado dispositivo constitucional e a guerra tributária na área do ISS continua. Na esfera do ICMS a Lei complementar n° 24/75, que dispõe sobre celebração de convênios entre os Estados para concessão de isenção e outros incentivos fiscais foi recepcionada pela ordem constitucional vigente (art. 155, § 2º, XII, g da CF). Contudo, a guerra tributária entre os E...

Foram uniformizadas as decisões das duas Turmas do STJ, afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores. A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente decisão ainda pendente de publicação do respectivo acórdão. Portanto, este artigo é baseado no texto publicado pelo site Tributário em sua edição do dia 15 de fevereiro de 2013. Ao que se depreende desse texto, divulgado em primeira mão pelo Tributário, são seguintes os dados essenciais para o desenvolvimento deste nosso trabalho: (a)  A decisão foi tomada por maioria de votos no bojo do Resp nº 1328384, Relator Min. Mauro Campbell, procedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aonde a recorrente sustentou que a tributação com base no preço do serviço prestado caracteriza bitributação jurídica por envolver a mesm...

ISS – Receitas de Patrocínio sem Contraprestação de Serviços Tributáveis – Não Incidência do Imposto – Esclarece que não há incidência do imposto sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis - SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 DOC-SP de 01/02/2013 (nº 22, pág. 14) EMENTA: ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº...

O Ministério Público de Minas Gerais deu  parecer  favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o número de sócios dos escritórios de advocacia, e não sobre o faturamento das sociedades. "O recolhimento do ISSQN pela sociedade de advogados deve ser efetivado na forma fixa e proporcional ao número de sócios, e não no percentual sobre o seu faturamento", afirmou o promotor de Justiça Demetrius Messias Gandra, de Dores do Indaiá (241 km de Belo Horizonte). O parecer foi dado em Mandado de Segurança ajuizado pelo escritório Fabiano Zica e Advogados Associados contra Lei do município. De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968. Ele afirma que a norma "estendeu para determinadas sociedades o mesmo critério de incidência do imposto aplicável aos profissionais autônomos, dentre elas as sociedades de advogados". Como lembrou o promotor, a vali...

Decisões de Tribunais de Justiça estaduais Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Base de cálculo do IPTU não vincula a base de cálculo do ITBI “O valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU não vincula a base de cálculo do ITBI. Isso porque o IPTU nem sempre é atualizado anualmente e é apenas presumido, enquanto o ITBI se aproxima muito mais da realidade, uma vez que é decorrente de transações imobiliárias feitas ao longo do ano” ( 0139177-98.2005.8.19.0001   -  APELACAO  -  DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 22/03/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL   Não cabe ISS Fixo às sociedades sob contrato de Responsabilidade limitada “5 –   Contexto probatório nos autos que demonstram que a apelante constituiu-se sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regida pelo antigo Decreto nº 3.708/19. 6 –   Tratamento fiscal privilegiado previsto no art. 9°, §3º, do Decreto Lei nº 406/68 só se justifica se o trabalho dos sócios f...

Prefeitura adota gestão por desempenho A Prefeitura de Porto Alegre anunciou a implantação de contratos de gestão com metas e indicadores de desempenho para os programas de governo. Os compromissos serão assinados pelos titulares das Secretarias, Departamentos e das empresas públicas municipais. Segundo o Prefeito, aqueles que deixarem de atingir seus objetivos formalmente assumidos, sem ter uma boa justificativa, serão “convidados a se retirar” de seus cargos.O trabalho está sendo desenvolvido pela Secretaria do Planejamento Estratégico e Orçamento, que coordena reuniões e seminários com a participação dos integrantes do primeiro e segundo escalão.Segundo a Secretária do Planejamento, o projeto do novo modelo deu início em 2005, com a introdução gradual de um método de gestão voltado para resultados, e agora, em 2013, avança para implantação final.Os indicadores de desempenho terão três fases: a primeira de ordem administrativa; a segunda focaliza a condução das estratégias estabelec...