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Quantos quartos posso alugar em minha casa sem que a lei configure uma atividade econômica, do tipo hospedaria? MARCELO Ontem à(s) 11:57 pm .Bom dia, sou proprietário de um imóvel tipo prédio, com apartamentos 101 e 201. Moro no local com minha família. Me interessa alugar quartos residenciais, e não os apartamentos inteiros. Quantos quartos posso alugar, individualmente, sem que isso configure uma atividade econômica, do tipo hospedaria? Caso o fisca de atividades econômicas municipais visite a casa, como demonstrar ao mesmo que ali não existe um albergue ilegal em funcionamento, mas tão somente uma casa em que quartos são alugados por contrato de temporada?   para responder a essa questão clique aqui

EM AFINIDADE COM STF, TJ CONSIDERA LEGAL COBRANÇA DE ISS AOS CARTÓRIOS A incidência do imposto sobre serviços (ISS) em relação àqueles prestados em caráter particular pelos notários e registradores é legal, visto que não são imunes à tributação em face da remuneração lucrativa dessas atividades delegadas, como se dá com os serviços concedidos. Foi com essa fundamentação que a 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de Jaraguá do Sul, em apelação interposta pela prefeitura local contra a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg-SC). A decisão marca também uma mudança no entendimento da matéria por parte da Justiça estadual, anteriormente contrária à incidência do ISS sobre as atividades cartoriais, uma vez que constituiriam serviços públicos remunerados por emolumentos com natureza tributária de taxa - nesse caso, livre de tributação. Segundo o desembargador Jaime Ramos, relator da apelação, o Supremo Tribunal Federal, ...

Aumente as chances de efetivação! A postura é um ponto muito avaliado pelas empresas, pois na maioria das vezes profissionais jovens e inexperientes apresentam determinados comportamentos inadequados ao mundo corporativo odo trabalho exige comprometimento e dedicação; porém, no caso de um estágio estas características devem ser ainda mais desenvolvidas. É bem comum que as empresas efetivem profissionais que começaram como estagiários, mas para que isso aconteça é necessário que o colaborador atenda as necessidades da organização e apresente um trabalho positivo durante o período em que estagiar. Não há como definir o que será avaliado pelo gestor, mas cada um, dentro de sua área e função, deve esforçar-se ao máximo, demonstrando interesse pelos assuntos da empresa e por assumir outras tarefas. Proatividade é um fator positivo, e o profissional que conseguir credibilidade com o seu gestor, provavelmente conseguirá também conquistar o  emprego  efetivo.  A postura é um p...

S ociedades de advogados de Cascavel/PR estão isentas da incidência do ISS sobre o faturamento mensal De acordo com recente decisão do TRF da 4ª região, as sociedades de advogados de Cascavel/PR estão isentas da incidência do ISS sobre o faturamento mensal. O TRF da 4ª região concedeu um MS para a  OAB/PR , em processo conduzido pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto (ex-presidente da entidade), Leonardo Sperb de Paola (ex-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR) e Nilberto Rafael Vanzo (vice-presidente da subseção da OAB de Cascavel). Assim, os profissionais cascavelenses voltam a recolher um valor fixo do SS, conforme aponta a legislação. Os municípios brasileiros cobram ISS às sociedades de profissões com base no faturamento, porém há especificidades com relação aos advogados que não são respeitadas. Segundo o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, este critério, além de exigir legislação específica, envolve uma distinção entre advogados sócios e advog...

Boa Tarde, Arnaldo Gostaria de contar com seu conhecimento para me esclarecer em algumas dúvidas no que segue; A prefeitura do município onde trabalho tomou serviços junto a uma empresa para a pavimentação de algumas ruas, o contrato de prestação de serviços prevê o fornecimento de materiais e equipamentos, a mencionada empresa protocolou requerimento para que seja considerado o abatimento de material alegando as seguintes considerações;  1) - Os materiais (pedrisco misto, pó de pedra, cap 50/70 "cimento asfáltico), adquiridos para a produção de massa asfáltica são tributados pelo ICMS, anexou notas Danfe referentes = natureza da operação- 5102 venda de mercadoria adquirida de terceiros e venda produção; 2) O material é produzido em nosso estabelecimento e enviado ao local da obra, com nota fiscal de simples remessa por não se tratar de venda; 3) Sobre a remessa para a prestação de serviços, a empresa faz o estorno relativo ao crédito do ICMS, conforme dispõe o artigo 67, inciso I...

Setor de Serviços reforça receita dos Municípios O crescimento do setor de serviços, de crédito e construção civil, está ajudando o caixa das Prefeituras. Dez das 14 maiores capitais do país superaram os respectivos Estados em receita própria entre janeiro e agosto, comparado com o mesmo período de 2008, quando as contas públicas não tinham sido contaminadas pela crise internacional. Como exemplos, São Paulo capital aumentou em 27,3 a receita, enquanto o Estado, 20,9%; Belo Horizonte, 28,1% e o Estado, 16,4%; Fortaleza, 42,8% e o Estado, 31,2%; Salvador, 32,4% e o Estado, 15,4%; Curitiba, 20,3% e o Estado, 16,7%. Fonte: Jornal Valor, de 25/10/2010. Comentário do Consultor : Ouso discordar que o crescimento se deva ao "boom" do setor de serviços. A verdade é que o Fisco Municipal cada vez mais aprimora a metodologia de fiscalização, em tecnologia e conhecimento. E, coincidência ou não, os Municípios que valorizam o servidor fiscal, oferecendo meios e pagando premios de produti...

Uma volta da CPMF só dentro de uma reforma tributária Nas entrevistas de Lula e Dilma, muitos assuntos importantes. A CMPF é mais dinheiro para a saúde. Mas mais imposto não é aceitável. Uma volta da CPMF só dentro de uma reforma tributária. Como a presidente eleita disse, uma reforma tributária só negociando com os governadores, porque essa é a lógica da reforma tributária. Ela tem que ser negociada com os governadores, para que os governadores olhando seus cofres pressionem as suas bases. Muitas pessoas não votam segundo o partido, mas segundo o interesse do estado. Normalmente é assim. Por isso, ela está falando dos governadores. Ela quer os governadores como aliados, para a volta da CPMF. Mas aí tem que cortar outros impostos. Salário mínimo E o salário mínimo, o que acontece nessa conta? Tem uma fórmula: a cada ano, o salário mínimo aumenta, segundo o crescimento mais a inflação de dois anos anteriores. O problema é que 2011 vai pegar o crescimento de 2009, ou seja, um não cres...