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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...

Dilma e a reforma tributária


Uma volta da CPMF só dentro de uma reforma tributária



Nas entrevistas de Lula e Dilma, muitos assuntos importantes. A CMPF é mais dinheiro para a saúde. Mas mais imposto não é aceitável. Uma volta da CPMF só dentro de uma reforma tributária. Como a presidente eleita disse, uma reforma tributária só negociando com os governadores, porque essa é a lógica da reforma tributária. Ela tem que ser negociada com os governadores, para que os governadores olhando seus cofres pressionem as suas bases.
Muitas pessoas não votam segundo o partido, mas segundo o interesse do estado. Normalmente é assim. Por isso, ela está falando dos governadores. Ela quer os governadores como aliados, para a volta da CPMF. Mas aí tem que cortar outros impostos.
Salário mínimo
E o salário mínimo, o que acontece nessa conta? Tem uma fórmula: a cada ano, o salário mínimo aumenta, segundo o crescimento mais a inflação de dois anos anteriores. O problema é que 2011 vai pegar o crescimento de 2009, ou seja, um não crescimento. O crescimento foi negativo.
Então, o salário mínimo teria agora um aumento apenas da inflação que foi entre 4,5% e 5% de 2009. Ela quer antecipar um pouco o aumento grande que virá em 2012. Em 2012, terá o crescimento grande de 2010, que é 7,5% e 8%, mais a inflação de 5%. Então, 2012 seria grande demais. O que ela falou é que talvez ela antecipe, mas não ficou muito clara a fórmula. Se ela aumentar muito o salário mínimo agora, ela vai ter problemas em 2012, porque em 2012 já está contratado um aumento muito grande. Ela está negociando isso com as centrais sindicais.
Oposição
Quanto ao papel da oposição nesse governo a que o presidente Lula se referiu? O presidente Lula ficou com a reclamação da perda da CPMF, mas a oposição aprovou vário projetos, como, por exemplo, a reforma da previdência, o mais polêmicos deles. A oposição votou em peso a favor.
Agora a CPMF, só foi derrubada porque teve voto de gente do governo, porque a oposição por natureza não tem maioria. Ela teve votos da base do governo. Ele tinha que reclamar com a sua própria base.

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