De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
A real das redes sociais A internet atualmente já comprovou a sua importancia para o mundo corporativo, a sua eficiencia na difusão de informações e principalmente a sua capacidade de integrabilidade entre os mais diversos grupos sociais. Recentemente escrevi um artigo mostrando a importância das redes sociais para as empresas, mostrando um pouco sobre essa nova tendência mercadológica, os impactos que elas trazem para o empresariado, enfim mapeamos o que viria a ser essa nova forma de manifestação sociocultural. Agora vamos falar em particular do uso das redes sociais por usuários comuns, que a utilizam para, por exemplo, procurar um emprego, ou mesmo evitar que as redes sociais possam de alguma forma comprometer o seu desempenho profissional. Como falei anteriormente, as redes sociais é um fenômeno que cresce assustadoramente no mundo, para se ter uma ideia inicial, o Brasil só perde em número de acessos a internet para o Estados Unidos, o qu