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A JUSTIÇA, O PODER DE POLÍCIA E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

  De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.

O perigo dos chefes egocêntricos

O que fazer se você trabalha com um chefe egocêntrico, arrogante ou com vaidade exacerbada? Como lidar com um chefe que rouba o crédito de sua ideia, reduz sua autoestima ou reprova seus projetos, negando a promoção para um novo cargo ou delegando para outros seu projeto mais sonhado? Chefes inseguros e egocêntricos podem prejudicar os subordinados, principalmente os melhores talentos, envenenar o clima organizacional e comprometer os resultados da empresa. Em geral, executivos com esse perfil ofuscam o brilho dos profissionais mais talentosos porque, de forma maquiavélica ou mesmo inconsciente, enxergam neles uma grande ameaça a seu poder. Na vida real, as situações em que o ego e a vaidade das chefias se sobrepõem ao brilho dos melhores profissionais são muito comuns, mesmo na era em que a liderança, trabalho em equipe e retenção de talentos são palavras de ordem numa organização. Maturidade emocional não é requisito para alguém se tornar chefe. Não é a regra, mas, muitas vezes, pes

Fiscalização e a Nota Fiscal Eletrônica

O governo eletrônico e a fiscalização tributária O objetivo da implementação desta "mudança radical" é bastante claro: fiscalizar de forma eficiente os atos realizados pelos contribuintes brasileiros, quer pessoas jurídicas ou físicas Há alguns anos, um jornal de grande circulação nacional publicou que o índice de sonegação fiscal cresceu entre as empresas no período de 2002 a 2004. A publicação afirmava que, por porte, as pequenas empresas apresentavam o maior índice – algo em torno de 63%. Ou seja, num universo de 1.000 empresas, 600 apresentavam algum indício de sonegação fiscal; entre as de médio porte o índice era de 49% e, nas de grande porte, 27%. Entre os principais atos realizados pelas empresas que se enquadravam como sonegação estavam: venda sem nota; com "meia" nota; com "calçamento" de nota; e duplicidade de numeração de nota fiscal. Alguns anos se passaram e os Governos Federal, Estadual e Municipal criaram vários mecanismos para coibir

A Lei Orgânica do Fisco brasileiro

A substituição da secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, divulgada no último dia 15/07/09, justificada sobretudo pela queda na arrecadação e pela suposta multa aplicada à Petrobras, onde de acordo com a imprensa nacional desagradou profundamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, traz a tona questões importantes relacionadas ao Fisco e sua função na sociedade. Inicialmente, devo afirmar que a atividade de fiscalização é um direito do Estado e do cidadão respaldado pela Constituição Federal. A missão da Administração Tributária é exercer a tributação, a arrecadação e a fiscalização, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Portanto, seu trabalho independe de ingerências políticas e garante que o Estado busque recursos para cumprir seu papel social. A suposta insatisfação de representantes do poder executivo devido a fiscalização sobre grandes contribuintes nos remete a duas questões: se

Fiscalização em agências de automóveis

Por:   WELITON Tô fiscalizando uma agência de automoveis. Ela diz que não recebe comissões sobre os financiamentos dos seus veículos novos. Ela alega que no seu pátio tem funcionários de diversos bancos e por isso não faz intermediação, já que o cliente escolhe o banco por conta própria. Ela alega também que os valores que os bancos depositam pra ela refere-se a valores de despesas que repassam por usar seus epaços e materiais. Ela registra esses valores como receitas não operacionais... Como caracterizar isso como intermediação de negócios para cobrar os 4% de ISS. caro leitor, para responder a esta pergunta do FÓRUM , clique aqui Prezado colega Auditor, Sugiro que vossa senhoria expeça a competente Notificação de Inicio de Fiscalização solicitando os seguintes documentos: 1)- DIRP’S e DIPJ’S dos exercícios 2005 a 2009. A DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do imposto de renda

Qual a competência de um Fiscal Público Municipal perante os tributos de competência do estado e da União?

Qual a competência de um Fiscal Público Municipal perante os tributos de competência do estado e da União? Por: Jairo Seger Fiscal Público Municipal / Ubiretama/RS Prezado colega, A constituição Federal de 1998 delegou competência e autonomia para os entes federados instituírem tributos já delimitados pelos art. 153, 155 e 156 da C.F. Quanto a competência para fiscalização temos os seguintes dispositivos: Art. 194 do CTN - A Legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os podederes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágreafo único. A legislação a que se refere este artigo....... Art. 199 do CTN - A fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em car

A internet pode te deixar mais burro

Cuidado! A Internet pode te deixar mais burro A dinâmica da Internet faz com que nosso cérebro funcione de uma maneira diferente. Ele passa a perceber as coisas de uma maneira muito superficial e, o que é pior, se acostuma com isso. Veja como e por que isso acontece e aprenda a prevenir-se. Nicholas Carr  escreveu um  livro  ímpar, uma obra-prima sobre uma revolução tecnológica, cultural e biológica que nos deixa cada vez mais distantes dos...  livros . Este aparente paradoxo resume grosseiramente o conjunto de ideias mais perturbador com que tive contato nos últimos tempos. Desde seu provocativo ensaio  Is Google Making Us Stupid? , publicado em meados de 2008, Carr vem discutindo a forma como a Internet e sua ubiquidade vêm transformando não só a maneira como vemos o mundo, mas também nossos relacionamentos e, em última instância, nossos cérebros. Em  The Shallows: What the Internet Is Doing to Our Brains  ( W. W.  Norton & Co., 2010 - disponível também na  Livraria Cultura )

COMO ENCONTRAR O EMPREGO IDEAL

7 dicas para encontrar o emprego ideal Autoconhecimento e networking são fundamentais, mas é o mercado quem dá o tom na busca pela carreira dos sonhos Uma organização estruturada que valoriza o profissional e investe em suas potencialidades, equiparada com uma política de cargos e salários definida e justa e um pacote de benefícios agressivo. É esta a empresa dos seus sonhos? Dedique-se, então, aos seus interesses o quanto antes. É o planejamento estratégico que conduz o profissional ao sucesso. Mas não se engane: quem dita as regras é o mercado. Portanto, é preciso adaptar-se às leis nem sempre justas do mundo corporativo. "O mercado de trabalho é complexo, não envolve simplesmente o que o profissional gosta de fazer. Toda empresa tem as suas regras que estão sujeitas a questões externas como a política e a economia", explica Jaqueline Silveira Mascarenhas, coordenadora do Ibmec Carreiras. Marion Caruso, consultora de recrutamento e seleção da Ricardo Xavier Recursos Human