De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Por:
WELITON
Tô fiscalizando uma agência de automoveis. Ela diz que não recebe comissões sobre os financiamentos dos seus veículos novos. Ela alega que no seu pátio tem funcionários de diversos bancos e por isso não faz intermediação, já que o cliente escolhe o banco por conta própria.
Ela alega também que os valores que os bancos depositam pra ela refere-se a valores de despesas que repassam por usar seus epaços e materiais.
Ela registra esses valores como receitas não operacionais...
Como caracterizar isso como intermediação de negócios para cobrar os 4% de ISS.
caro leitor, para responder a esta pergunta do FÓRUM , clique aqui
Prezado colega Auditor,
Sugiro que vossa senhoria expeça a competente Notificação de Inicio de Fiscalização solicitando os seguintes documentos:
1)- DIRP’S e DIPJ’S dos exercícios 2005 a 2009.
A DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, e ai que você ira visualizar a receita anual auferida pela concessionária de veiculo, sob o código demonstrado no modelo abaixo, onde consta os valores recebidos das receitas oriundas do retorno financeiros dos financiamentos de veículos novos:
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 17.889,60
47.193.149/0001-06 REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 18/02/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 38.124,00
49.925.225/0001-48 BANCO ITAULEASING S.A. 20/02/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 129.961,26
58.160.789/0001-28 BANCO SAFRA S/A 24/06/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 1.224,00
61.139.432/0001-72 TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COM E IND 25/10/2010
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 1.728,00
81.742.223/0001-26 CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 28/04/2009
E de sabença deste Auditor que a constituição e lançamento do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível a teor dos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional.
Quanto ao registro desses valores como receitas não operacionais, vôce pode desconsidar e proceder ao lançamento do ISSQN incidente sobre tais serviços.
Atenciosamente,
Marcos Elieber Fardin – Auditor Fiscal – Município de Serra/ES
Duvidas ligar 27 99811541
WELITONTô fiscalizando uma agência de automoveis. Ela diz que não recebe comissões sobre os financiamentos dos seus veículos novos. Ela alega que no seu pátio tem funcionários de diversos bancos e por isso não faz intermediação, já que o cliente escolhe o banco por conta própria.
Ela alega também que os valores que os bancos depositam pra ela refere-se a valores de despesas que repassam por usar seus epaços e materiais.
Ela registra esses valores como receitas não operacionais...
Como caracterizar isso como intermediação de negócios para cobrar os 4% de ISS.
caro leitor, para responder a esta pergunta do FÓRUM , clique aqui
Prezado colega Auditor,
Sugiro que vossa senhoria expeça a competente Notificação de Inicio de Fiscalização solicitando os seguintes documentos:
1)- DIRP’S e DIPJ’S dos exercícios 2005 a 2009.
A DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, e ai que você ira visualizar a receita anual auferida pela concessionária de veiculo, sob o código demonstrado no modelo abaixo, onde consta os valores recebidos das receitas oriundas do retorno financeiros dos financiamentos de veículos novos:
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 17.889,60
47.193.149/0001-06 REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 18/02/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 38.124,00
49.925.225/0001-48 BANCO ITAULEASING S.A. 20/02/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 129.961,26
58.160.789/0001-28 BANCO SAFRA S/A 24/06/2009
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 1.224,00
61.139.432/0001-72 TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COM E IND 25/10/2010
Descrição do rendimento Rendimento Imposto
8045-Comissões e corretagens pagos à PJ e serviços... 1.728,00
81.742.223/0001-26 CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA 28/04/2009
E de sabença deste Auditor que a constituição e lançamento do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível a teor dos artigos 141 e 142 do Código Tributário Nacional.
Quanto ao registro desses valores como receitas não operacionais, vôce pode desconsidar e proceder ao lançamento do ISSQN incidente sobre tais serviços.
Atenciosamente,
Marcos Elieber Fardin – Auditor Fiscal – Município de Serra/ES
Duvidas ligar 27 99811541
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