De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Simples Nacional o que é? O Simples Nacional é um regime tributário instituído pelo Governo através da Lei 123 tornando-o um imposto simplificado e diferenciado que visa favorecer empresas de pequeno porte e micro empresas. Simples Nacional enquadramento: Como é feito o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte(EPP) ou Microempresa(ME) no Simples Nacional- Faixa de valores e limite de faturamento com opção pelo regime: Simples Nacional aliquotas de Empresa de Pequeno Porte(EPP): Para a empresa de Pequeno Porte se enquadrar no Simples Nacional, a empresa pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Simples Nacional alíquotas Micro empresa(ME): O enquadramento ao Simples Nacional para microempresas a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Impostos Simples Nacional, Lista de impostos que