De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Simples Nacional o que é?
O Simples Nacional é um regime tributário instituído pelo Governo através da Lei 123 tornando-o um imposto simplificado e diferenciado que visa favorecer empresas de pequeno porte e micro empresas.
Simples Nacional enquadramento: Como é feito o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte(EPP) ou Microempresa(ME) no Simples Nacional- Faixa de valores e limite de faturamento com opção pelo regime:
Simples Nacional aliquotas de Empresa de Pequeno Porte(EPP): Para a empresa de Pequeno Porte se enquadrar no Simples Nacional, a empresa pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Simples Nacional alíquotas Micro empresa(ME): O enquadramento ao Simples Nacional para microempresas a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
Impostos Simples Nacional, Lista de impostos que abrangem o Simples Nacional
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Contribuição para o PIS/Pasep INSS
Contribuição Patronal Previdenciária CPP
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Simples Nacional Consulta 2010: Para o usuário realizar consultas ao Simples Nacional 2010, o processo é feito de duas maneiras, uma é através de um código de acesso e outra é através do certificado digital.
Simples Nacional anexo 2010: Para consulta de anexos da lei complementar, decretos, Portarias, MP, Portarias do CGSN, que abrange o Simples Nacional, como a lei 123, lei 127 e lei 128 entre aqui para realizar a consulta de leis do Simples Nacional - Receita Federal.
Simples Nacional 2010 consulta: Para maiores informações do Simples Nacional 2010, como consultas, Substituição tributária, anexo iii, anexo iv, anexo v, alíquotas, tabelas, parcelamento, atividades permitidas, base de calculo, consulta optantes, Super Simples 2010, base de cálculo, Simples Nacional CNAE e todas as informações pertinentes ao Simples Nacional 2010, entre aqui no Ministerio da Fazenda.
Observação importante:
Analise a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 atualizada, a qual contém os seguintes anexos: (para baixar as tabelas clique abaixo):
- Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio
- Anexo II - Partilha do Simples Nacional - Indústria
- Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
- Anexo IV - Partilha do Simples Nacional - Serviços
- Anexo V
fonte: http://profcarlinhos.blogspot.com/
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