STJ - JUSTIÇA DEFINE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL


Por Joice Bacelo

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retornada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que uniformiza as discussões da 1ª e 2ª Turmas.

O Relator, Ministro Og Fernandes, entendeu que depois de a liminar ter sido revogada em definitivo, não existe mais nenhum obstáculo para que o Fisco execute a dívida. E, por isso, não haveria necessidade de esperar o trânsito em julgado do processo. O entendimento do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros que compõem a 1ª Seção. Somente o Ministro Sérgio Kukina se manifestou de forma contrária.


Fonte: Jornal Valor

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