De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
Cristiane Jungblut - O Globo
BRASÍLIA - Num momento de desgaste político, o governo e o Congresso fizeram um acordo e derrubaram nesta terça-feira o veto presidencial à proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Até agora, os recursos ficavam no município do estabelecimento do prestador do serviço, ou seja, concentrava as verba em apenas algumas cidades. O acordo foi fechado pelo presidente Michel Temer e os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A redistribuição do ISS para todos os municípios deve gerar uma arrecadação de R$ 6 bilhões às prefeituras.
Essa é mais uma tentativa de Temer de aprovar medidas da área econômica e para tentar mostrar que a economia não está parada por causa da crise política.
Na prática, Temer teve que recuar, porque ele mesmo vetou a proposta ao sancionar a chamada Lei da Reforma do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISS), que é cobrados pelas prefeituras. Na época, o governo vetou a mudança de local da cobrança alegando problemas técnicos. Nos bastidores, havia uma reação de São Paulo, que terá perda de receita de várias cidades onde funcionam as grandes prestadoras de serviços. Mas agora, fragilizado, Temer acena com bondades para os prefeitos e governadores.
Pelo acordo, o veto foi derrubado no Senado por 49 votos a um. Na Câmara, o veto foi rejeitado por 371 votos a seis. O senador José Maranhão (PMDB-PB ) ressaltou que votou errado, porque queria votar pela derrubada e votou de forma oposta. Pelas regras, um veto precisa ser votado separadamente pela Câmara e pelo Senado.
No início da noite, o Palácio do Planalto divulgou nota confirmando o acordo: "O Governo Federal, em face de reivindicação dos municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional".
No início da sessão, o senador Eunício de Oliveira confirmou que conversou com o próprio Temer para fechar o acordo.
— O presidente Temer conversou com os presidentes do Senado e da Câmara e arguiu (concordou) com a revisão do veto — disse Eunício.
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu a derrubada do veto.
— Vamos derrubar o veto, porque os municípios estão sendo lesados com a concentração (da cobrança) em alguns municípios — disse Rubens Bueno.
Fonte: extra.globo.com
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