De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma
atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a
segurança, a moralidade, o sossego público, etc.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais, sem a prévia emissão, pela prefeitura, da licença correspondente, para não ser configurada situação irregular. No Município de São Paulo, a licença de funcionamento deverá estar afixada em local visível ao público.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais, sem a prévia emissão, pela prefeitura, da licença correspondente, para não ser configurada situação irregular. No Município de São Paulo, a licença de funcionamento deverá estar afixada em local visível ao público.
O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância,
concedido pela Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu estabelecimento
funcionar, seja um bar, restaurante, balada, hotel etc. Vale lembrar que todas
as normas tem de ser respeitadas tais como: horário de funcionamento, higiene
sanitária, edificação, zoneamento, segurança pública, do trabalho e do
meio-ambiente.
Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais,
prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de
qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um
Alvará de Funcionamento.
A concessão do alvará obedece a dois
princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As
cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários
usos – moradia, trabalho, lazer e circulação -, que os habitantes fazem dos
locais públicos e privados. Cabe ao Poder Público regular esses conflitos e
garantir o ordenamento econômico e urbanístico, mediante um conjunto de normas
legais. Ficam protegidos, assim, tanto os interesses gerais e particulares
quanto a liberdade dos agentes econômicos.
Além da indispensável legalização, a
concessão de alvará traz, entre outros, os seguintes benefícios ao contribuinte:
- possibilidade de obtenção de certidão na
Secretaria Municipal de Fazenda para comprovações diversas em processos
judiciais e administrativos;
- possibilidade de habilitação para concorrer em
licitações públicas.
Como conseguir o alvará de
funcionamento da empresa.
Para iniciar suas atividades toda
empresa precisa do alvará de funcionamento, que é uma
licença concedida pela prefeitura para o funcionamento
de qualquer atividade comercial. Nenhum imóvel pode ser
alugado ou utilizado para fins comerciais sem a licença de
funcionamento que deve ser conseguido junto a prefeitura, na
secretaria de finanças ou fazenda de cada município.
Sugiro que leia:
Como fazer o contrato social da empresa
Como conseguir o alvará dos bombeiros.
A operação de qualquer estabelecimento comercial sem o alvará de funcionamento é taxada como ilegal e pode acarretar no fechamento da empresa e multas para o proprietário da empresa.
Para conseguir o alvará de funcionamento são necessárias licenças do Corpo de bombeiros e da CETESB.
Você precisara
RG do responsável da empresa;
CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Como fazer o contrato social da empresa
Como conseguir o alvará dos bombeiros.
A operação de qualquer estabelecimento comercial sem o alvará de funcionamento é taxada como ilegal e pode acarretar no fechamento da empresa e multas para o proprietário da empresa.
Para conseguir o alvará de funcionamento são necessárias licenças do Corpo de bombeiros e da CETESB.
Você precisara
RG do responsável da empresa;
CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
SQL – Setor,
Quadra e Lote do imóvel onde será licenciada a atividade, que consta no
IPTU Documento de Busca prévia de aprovação do local que precisa ser
solicitado na prefeitura e libera os encargos para a emissão do alvará
que será anexado ao contrato social da empresa e ao CNPJ da
empresa ou Inscrição de autônomo do proprietário.
O Alvará de
funcionamento em sp e algumas outras cidades pode ser
obtido no portal da prefeituras onde você pode também solicitar os demais
documentos exigidos para se conseguir o alvará de funcionamento
na prefeitura. Em São Paulo acesse o endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/sp_mais_facil/slea/
Quais os tipos de Alvará?
Alvará para Local de Reunião
É para teatros, salões para bailes ou dança, casas noturnas, boates, clubes e similares, auditório para conferências, onde a lotação seja igual ou superior a cem (100). Se o seu estabelecimento se enquadra nessa categoria, é necessário requerer o Alvará de Funcionamento para Local de Reunião.
É para teatros, salões para bailes ou dança, casas noturnas, boates, clubes e similares, auditório para conferências, onde a lotação seja igual ou superior a cem (100). Se o seu estabelecimento se enquadra nessa categoria, é necessário requerer o Alvará de Funcionamento para Local de Reunião.
Alvará para Clínicas de Estética
Além do aval da Prefeitura, será preciso permissão da Vigilância Sanitária. Estamos tratando de beleza e bem-estar, e cliente nenhum ficaria feliz em saber que o local que frequenta não está de acordo com as normas higiênicas. O Alvará Sanitário é a garantia de sucesso: uma vez tendo-o, a clientela é garantida.
Além do aval da Prefeitura, será preciso permissão da Vigilância Sanitária. Estamos tratando de beleza e bem-estar, e cliente nenhum ficaria feliz em saber que o local que frequenta não está de acordo com as normas higiênicas. O Alvará Sanitário é a garantia de sucesso: uma vez tendo-o, a clientela é garantida.
Alvará Temporário Para Eventos
Caso realize um evento para mais de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, é imprescindível a obtenção do Alvará. Você que é promotor, tem que estar de acordo com a Lei 11.228/92, que inclue funcionalidade nos espaços que deseja e fazer acontecer o que planeja.
Caso realize um evento para mais de 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, é imprescindível a obtenção do Alvará. Você que é promotor, tem que estar de acordo com a Lei 11.228/92, que inclue funcionalidade nos espaços que deseja e fazer acontecer o que planeja.
Alvará para menores de idade em Matinês
Todo menos de 18 (dezoito) anos precisa de permissão para praticamente tudo. Na balada, não poderia ser diferente. Além de deixar seu estabelecimento em ordem, não passa por riscos no que diz respeito à autorização e garante o divertimento dos jovens.
Todo menos de 18 (dezoito) anos precisa de permissão para praticamente tudo. Na balada, não poderia ser diferente. Além de deixar seu estabelecimento em ordem, não passa por riscos no que diz respeito à autorização e garante o divertimento dos jovens.
Alvará para Padaria, Casas de chá,
suco, café
Comer fora de casa é sempre bom. Um convite à boa mesa e ao paladar. Todo estabelecimento que produz ou manipula alimentos deve seguir a risca a cartilha da higiene.
Comer fora de casa é sempre bom. Um convite à boa mesa e ao paladar. Todo estabelecimento que produz ou manipula alimentos deve seguir a risca a cartilha da higiene.
fonte:
Comentários
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.