De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obrigação.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que há incidência de ISS – e não de ICMS – na intermediação de venda de veículos usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
Na venda consignada, a revendedora de automóveis apenas recebe o veículo, deixa-o em exposição e o vende pelo preço estabelecido por seu verdadeiro dono, acrescentando uma margem à guisa de ganho pelo serviço de venda, ou cobrando uma comissão sobre o valor determinado pelo dono. De uma forma ou de outra, a revendedora recebe uma comissão, sendo esta tributada pelo ISS (item 10.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03).
Diversas revendedoras de veículos usam a estratégia de não registrar a transferência do veículo oferecido como parte de pagamento de outro, e quando o vende transfere diretamente do nome do ex-dono para o novo adquirente, mas já embutindo no valor a margem de lucro desejada.
fonte: boletim informativo Roberto tauil
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