De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registro de um Médico é legítimo, ou se aquele Contador entende realmente de Contabilidade. Compete à Administração Municipal, isso sim, fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização. Parte da Sentença de Juiz sobre a exigência de alvará de funcionamento de um templo religioso: “(...) Outro equívoco da Impetrante, reside no fato de que, não obstante, no âmbito deste Município, tenha a isenção da Taxa de Funcionamento, tal fato não lhe exime de obter a respectiva Licença de Funcionamento, em virtude da existência de norma legal lhe impondo tal obriga...
Os auditores e fiscais da Prefeitura de Salvador rejeitaram a imagem de “marajás” que teria sido passada à sociedade com a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios que determinou a suspensão do pagamento de supostos supersalários pelo fato de a remuneração ultrapassar o teto constitucional, que é o vencimento do prefeito João Henrique Carneiro.O TCM julgou procedente o termo de ocorrência que examinou as contas da Secretaria da Fazenda da prefeitura do primeiro trimestre de 2008 alegando que houve caso de auditor fiscal que recebeu vencimento de R$ 33,6 mil em abril daquele ano, quase 400% a mais que o salário do prefeito que era de R$ 8,58 mil.Mudar a lei - O presidente da Associação Baiana dos Auditores Fiscais de Salvador, Francisco Iglesias Garrido, explicou que o valor chegou a R$ 33,6 mil por ter incorporado o pagamento de férias. “Mesmo com os prêmios de produtividade, o vencimento máximo de um auditor fiscal que trabalha internamente como coordenador chega a R$ 21 mil e dos que trabalham na rua, R$ 19 mil”, garantiu.
Fonte: A Tarde Online
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