AUDITOR FISCAL NÃO PRECISA SER CONTADOR


Numa decisão sobre a validade de uma Certidão de Dívida Ativa, a 1ª Região do Tribunal Regional Federal entendeu que uma das alegações do sujeito passivo, de que o lançamento foi feito por Auditor Fiscal que não exerce a profissão de Contador, é totalmente infundada, pois o que habilita o Fiscal para o exercício da função é o seu ingresso na carreira por meio de concurso público, e não a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. As demais alegações foram, também, rechaçadas, entre as quais, a de que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de legitimidade, e a prova de sua nulidade cabe ao devedor, o que não foi comprovado nos autos.
Fonte: Jornal Valor, de 5/9/2011.

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