STF vai decidir sobre incidência do ISS nas operações de franquia


O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a incidência do ISS nas operações de franquia. Trata-se de julgamento que envolve o Município do Rio de Janeiro contra uma empresa franqueadora. A ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) foi aceita como “amicus curiae”. Será, sem dúvida, mais uma decisão importante para os Municípios.


Comentário do Consultor: Bom lembrar que o sujeito passivo seria a empresa franqueadora e não a franqueada. Caso o STF decida a favor da tributação, entraremos (novamente) na questão do local da incidência, pois alguns Municípios exigem a retenção na fonte (endereço da franqueada), enquanto outros exigem o pagamento no estabelecimento do franqueador. Vale, também, lembrar que essa decisão nada tem a ver com as agências “franqueadas” dos Correios, pois a natureza do contrato dessas agências nada tem a ver com o contrato de franquia que ora se discute.


Fonte: CONSULTOR MUNICIPAL

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

Qual a função do Fiscal de Tributos?