Revisão do Valor Adicionado só por Servidores Municipais - Controvérsia inexistente


Súmula Nº 13 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: "Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para Revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAMS, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda". Essa Súmula é de 1995 e nada tem a ver com a implantação de sistemas próprios para controle e fiscalização dos valores adicionados, para auxiliar os servidores municipais. A contratação de tais sistemas e de treinamento dos servidores para melhorar o controle são contratos aceitos e aprovados pelos Tribunais de Contas Estaduais. A Súmula proibiu a terceirização dos serviços de levantamento do índice de participação através de contratos de risco, apenas isso.

Postagens mais visitadas deste blog

Quando um médico ou dentista se recusa a fornecer um recibo ou nota fiscal

Qual a função do Fiscal de Tributos?